Questões de Decreto nº 1.196 de 2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Decreto nº 1.196 de 2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil


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O Decreto Nº 1.196/20217, no seu capítulo II trata do cadastramento da proposta de trabalho e da aprovação. No artigo 8º descreve que para finds de cadastramento, deverão ser informados alguns fatores. Analise as afirmações abaixo:

I. Quando se tratar de entidade privada sem fins lucrativos: denominação, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, transcrição das finalidades estatutárias, qualificações específicas e dados do representante e demais dirigentes;
II. Quando se tratar de órgão ou entidade públicos: nome do proponente, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e dados do representante;
III. Quando se tratar de consórcio público: denominação, personalidade jurídica, finalidade, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e participantes;

Após análise, assinale a alternativa correta.

  • A Apenas os itens II e III estão corretos.
  • B Apenas o item I está correto.
  • C Apenas os itens I e III estão corretos.
  • D Apenas os itens I e II estão corretos.
  • E Os itens I, II e III estão corretos.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Decreto nº 1.196 de 2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil


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O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para estabelecer as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC). Sobre esse decreto assinale a alternativa correta.

  • A O Decreto nº 1.196/2017 dispensa a exigência de celebração de termos de colaboração e fomento para a formalização de parcerias, desde que haja a comprovação de interesse público.
  • B O Decreto nº 1.196/2017 permite que a execução das parcerias seja feita sem a necessidade de comprovação de despesas pela organização da sociedade civil, desde que o valor não ultrapasse determinado limite.
  • C O Decreto nº 1.196/2017 estabelece as regras para celebração de parcerias exclusivamente entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, sem abranger os municípios.
  • D O Decreto nº 1.196/2017 determina que o controle e a fiscalização das parcerias podem ser feitos pela própria organização da sociedade civil, desde que acordado previamente com a administração pública.
  • E O Decreto nº 1.196/2017 determina que as parcerias podem ser formalizadas exclusivamente por meio de termos de fomento, sendo vedada a celebração de outros instrumentos como termos de colaboração ou acordos de cooperação.