Questões de Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Diversos Cargos - IADES (2019)

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.
B Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.
C Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.
D O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.
E É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

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Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Diversos Cargos - IADES (2019)

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.
B Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.
C O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.
D Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.
E A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

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Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Procurador Jurídico - IADES (2019)

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.
B A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.
C A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
D No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.
E A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

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Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Procurador Jurídico - IADES (2019)

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

A ajuda de custo pela elaboração ou prestação de trabalho técnico.
B verba de gabinete.
C auxílio-paletó.
D Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
E Regime Geral de Benefícios da Previdência Social (RGPS).

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Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Procurador Jurídico - IADES (2019)

O desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Assembleia Legislativa, operando os próprios efeitos a partir da publicação do respectivo ato no diário da assembleia, denomina-se

A perda de cargo.
B demissão.
C dispensa.
D exoneração.
E aposentadoria.