Questões de Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

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Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

  • A ajuda de custo pela elaboração ou prestação de trabalho técnico.
  • B verba de gabinete.
  • C auxílio-paletó.
  • D Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • E Regime Geral de Benefícios da Previdência Social (RGPS).

O desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Assembleia Legislativa, operando os próprios efeitos a partir da publicação do respectivo ato no diário da assembleia, denomina-se

  • A perda de cargo.
  • B demissão.
  • C dispensa.
  • D exoneração.
  • E aposentadoria.

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

  • A O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.
  • B Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.
  • C Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.
  • D O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.
  • E É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

  • A O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.
  • B Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.
  • C O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.
  • D Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.
  • E A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

  • A A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.
  • B A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.
  • C A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
  • D No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.
  • E A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.