Questões de Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) | Legislação do Estado do Maranhão


Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - FGV (2023)

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras depreciativas, em determinado despacho em processo administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

  • A é lícito a José criticar autoridade pública em tal despacho, ainda que se utilize de palavras depreciativas, desde que seus atos não constituam crimes contra a honra.
  • B José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com suspensão por até 15 (quinze) dias.
  • C José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com multa correspondente a até 5 (cinco) dias de sua remuneração.
  • D José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com pena de advertência por escrito.
  • E José, por não ser reincidente, embora tenha cometido falta administrativa, é passível de punição com pena de advertência de forma oral.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo - FGV (2023)

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, teve a sua demissão, aplicada após processo administrativo disciplinar, invalidada por decisão judicial.


Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto dizer que se aplicará a José o instituto jurídico de

  • A reversão.
  • B reintegração.
  • C readaptação.
  • D recondução.
  • E aproveitamento.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, há situações onde o servidor público poderá se afastar do exercício de suas funções sem prejuízo de sua remuneração. Avalie as hipóteses abaixo:

I - para doação de sangue, por 1(um) dia;
II - por até 7 (sete) dias, por motivo de casamento;
III - quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - por motivo de alistamento eleitoral, até 1 (um) dia;
V - para exercer atividade político-partidária;

Aponte dentre as opções de resposta, a que cita os casos em que não haverá desconto no salário do servidor:

  • A I, III e V.
  • B II, III, IV e V.
  • C I, II e IV.
  • D I, III, IV e V.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:

  • A 12 meses.
  • B 24 meses.
  • C 36 meses.
  • D 18 meses.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Conforme a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, dentre os requisitos para investidura em cargo público no Estado do Maranhão, considere os seguintes:

I - nacionalidade brasileira
II - gozo dos direitos políticos
III - quitação com as obrigações militares
IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo
V - idade mínima de 21 anos
VI - aptidão física e mental

Dentre os mencionados, estão corretos:

  • A I, III, V e VI.
  • B I, II, V e VI.
  • C I, II, III, IV e V.
  • D todos.