Questões de Legislação do Estado de Minas Gerais (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais


ARISB - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2025)

De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.


I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.


II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.


III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas
  • C III, apenas.
  • D I, II e III.

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ARISB - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2025)

Não é objetivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:

  • A Publicar revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do consórcio ou de entes consorciados.
  • B Representar universidades públicas ou privadas, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento tecnológico, em assuntos de interesses comuns do saneamento básico.
  • C Fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios regulados e fiscalizados.
  • D Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas.

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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Analista de Hematologia e Hemoterapia MEDHH Nível III Grau A Médico do Trabalho - SELECON (2025)

Instrução normativa SEPLAG/SCPMSO nº 04, de 31 de dezembro de 2014, dispõe sobre os procedimentos para caracterização de acidente de trabalho e doença profissional no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do estado de Minas Gerais. Segundo esta instrução normativa, pode-se afirmar que:

  • A a caracterização de acidente de trabalho se dará por meio de processo especial dentro do prazo de 06 (seis) dias úteis, contados da data do evento danoso
  • B a caracterização de acidente de trabalho se dará por meio de processo especial dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data do evento danoso
  • C a caracterização de acidente de trabalho se dará por meio de processo especial dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do evento danoso
  • D a caracterização de acidente de trabalho se dará por meio de processo especial dentro do prazo de 16 (dezesseis) dias úteis, contados da data do evento danoso

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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Analista de Hematologia e Hemoterapia ANHH Nível I Grau A Qualquer Área de Formação - SELECON (2025)

De acordo com o previsto no Art. 71 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/MG (Lei Estadual nº 869/52), o funcionário público do estado de Minas Gerais designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais:

  • A três anos
  • B dois anos
  • C seis meses
  • D dois meses

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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Analista de Hematologia e Hemoterapia ANHH Nível I Grau A Arquiteto - SELECON (2025)

Segundo o Decreto 47998/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a classificação atribuída como “Hospital e assemelhado” é a:

  • A H-2
  • B H-3
  • C H-4
  • D H-5