Questões de Legislação do Estado de Minas Gerais (Legislação Estadual)

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Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

  • A As informações que estejam contidas em processos poderão ser requeridas em qualquer repartição, independente da unidade do órgão competente
  • B Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível após o prévio aval do chefe do executivo.
  • C Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação
  • D O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado antes da edição do ato ou decisão.

De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente possui para apresentar o recurso pertinente é de:

  • A 5 dias contados da negativa.
  • B 5 dias contados da ciência da decisão.
  • C 10 dias contados da ciência da decisão
  • D 15 dias contados da negativa.

Os procedimentos a serem observados pela administração direta do poder executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir, EXCETO:

  • A O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
  • B Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
  • C Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
  • D No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá manifestar-se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.
Sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das atividades de vigilância sanitária.
( ) As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
( ) Certificado
sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

Assinale a sequência correta.
  • A F F V
  • B V V F
  • C F F F
  • D V V V
Entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por seres vivos.
Assinale
a alternativa que apresenta, segundo a Lei nº 13.317/1999, o meio de transmissão de doenças por meio de animal que coabita com o homem no domicílio.
  • A Animal hospedeiro.
  • B Vetor livre.
  • C Animal reservatório.
  • D Animal sinantrópico.