Questões de Decreto nº 4.778 de 2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de Domínio do Estado (Legislação Estadual)

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O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ___________”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

  • A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
  • B Secretária de Estado da Administração
  • C Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
  • D Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
  • E Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade