Questões de Legislação do Estado de Sergipe (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe

SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário Tributação - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

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SEFAZ-SE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.

A O apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias.
B O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.
C Como forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto.
D São considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas.
E O PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.

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SEASIC-SE - Engenheiro Agrônomo - FGV (2025)

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe – CIB/SE se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representação do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social do Estado e dos municípios Sergipanos.

Sobre a comissão descrita anteriormente, regulamentada pela Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta.

A É composta por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes do Estado e 3 (três) gestores municipais titulares e respectivos suplentes.
B O gestor estadual da Política de Assistência Social deve ser membro titular e coordenador da comissão, assegurando que a comissão realizará reuniões ordinárias a cada trimestre.
C A comissão pode constituir Câmaras Técnicas, visando atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente.
D Os representantes titulares e suplentes da comissão devem ser de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, garantido a participação de 2 (dois) representantes titulares da capital.
E Possui competência para pactuar a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Ana, que atua em determinado serviço notarial do Estado de Sergipe, foi questionada por um usuário em relação à composição dos valores a serem pagos pela atividade cartorial, mais especificamente em relação à Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Notariais e de Registro.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei estadual nº 4.485/2001, Ana respondeu, corretamente, que a referida taxa é:

A devida mensalmente, em razão do exercício do poder de polícia, sendo calculada à razão de 5% do total cobrado dos usuários do serviço, a título de emolumentos;
B calculada e cobrada à razão de 5% do valor recebido a título de emolumentos, por ato praticado, não podendo ter o seu valor repassado ao usuário do serviço;
C calculada e cobrada à razão de 4% de todas as receitas auferidas pelo delegatário, somente sendo repassada ao usuário do serviço em relação aos atos notariais;
D devida em razão do exercício do poder de polícia correspondente ao controle e fiscalização do serviço, tendo a alíquota de 5%, que será acrescida aos emolumentos devidos por cada ato praticado;
E devida anualmente pelo exercício do poder de polícia, correspondente ao controle e à fiscalização do serviço, sem prejuízo da taxa de expediente, sendo fixada na alíquota de 4%, incidente sobre cada ato praticado.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Antônia almejava que a serventia extrajudicial com atribuição no Estado de Sergipe elaborasse uma ata notarial, para fins de confirmação de existência de documento em meio eletrônico, isto com o objetivo de retratar determinada situação ocorrida na realidade fenomênica. Por tal razão, compareceu perante a serventia e solicitou orientação em relação à forma de recolhimento dos respectivos emolumentos.
Foi corretamente esclarecido a Antônia, com base na Lei estadual nº 8.639/2019, que os emolumentos:

A não precisam ser recolhidos, considerando a natureza do documento a ser retratado na ata notarial;
B não estão sujeitos à regra da obrigatoriedade do recolhimento antecipado, mediante boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça;
C devem ser recolhidos antecipadamente, em boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça, que deve ser utilizado no mesmo prazo de prescrição do crédito tributário;
D somente estão sujeitos à regra do recolhimento antecipado, em boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça, caso a serventia extrajudicial não esteja interligada ao protocolo integrado;
E devem ser recolhidos antecipadamente, em boleto bancário emitido pelo Tribunal de Justiça, a ser utilizado no prazo de um ano, a contar do pagamento, e, ultrapassado esse prazo, é assegurada a devolução, observados os balizamentos legais.