Questões de Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação (Legislação Estadual)

Limpar Busca

Considere que determinado cidadão tenha desejado saber quais eram o tamanho e a composição da equipe de plantão de um hospital público do estado do Ceará, em um dia específico do mês. Tendo em vista essa situação e considerando a legislação e os normativos vigentes, essa informação deverá ser disponibilizada por meio de

  • A canal de transparência ativa, por constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.
  • B registro de reclamação na ouvidoria correspondente, por se tratar de demonstração de insatisfação relativa a algum serviço público.
  • C canal de transparência passiva, por não constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.
  • D registro de denúncia na ouvidoria correspondente, por se tratar de caso de comunicação de ausência de informação.
  • E registro de consulta na ouvidoria correspondente, por se tratar de informação que se deseja receber sobre uma situação.

Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar que

  • A o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.
  • B é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.
  • C incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.
  • D configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.
  • E é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.

De acordo com a Lei estadual n.º 15.175/2012, as informações que ficam sob sigilo durante vinte e cinco anos são consideradas

  • A sigilosas.
  • B reservadas.
  • C secretas.
  • D ultrassecretas.
  • E pessoais.