Questões de Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica


Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Oficial Médico Clínica Médica - FGV (2025)

João, policial militar, em consulta à legislação estadual que versa sobre o Sistema de Proteção Social dos militares do Estado do Rio de Janeiro, concluiu que as verbas de caráter indenizatório não são computadas na contribuição para as pensões militares. Em assim sendo, ele passou a analisar quais seriam as verbas indenizatórias, na forma da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, João soube que

  • A o auxílio transporte é considerado verba de caráter indenizatório, mas não a ajuda de custo e as diárias.
  • B o auxílio transporte e as diárias são considerados verbas de caráter indenizatório, mas não a ajuda de custo.
  • C a ajuda de custo, as diárias e a o auxílio transporte são consideradas verbas de caráter indenizatório.
  • D a ajuda de custo e o auxílio transporte são consideradas verbas de caráter indenizatório, mas não as diárias.
  • E a ajuda de custo e as diárias são consideradas verbas de caráter indenizatório, mas não o auxílio transporte.

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Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Oficial Médico Clínica Médica - FGV (2025)

De acordo com a Lei Estadual nº 9.537/2021, ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmos à pensão militar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A declaração poderá ser feita e atualizada a qualquer tempo e deverá ser armazenada em meio digital em sistema de gestão de pessoas de cada Corporação Militar do Estado.
( ) A declaração de beneficiários gera direitos aos beneficiários declarados, excluindo os direitos de potenciais beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração.
( ) Devem constar dessa declaração os possíveis beneficiários, indicando-se, no mínimo, nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – F – V.
  • B F – V – F.
  • C V – V – F.
  • D F – F – F.
  • E V – V – V.

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Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Cabo Policial Militar Especialista Técnico em Enfermagem - FGV (2025)

Após ser reformado, por incapacidade definitiva, Lucas, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, buscou informações, junto à legislação estadual, sobre o auxílio invalidez.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 279/1979, Lucas concluiu corretamente que

  • A o militar do Estado, ativo ou inativo, que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido fará jus a um auxílio-invalidez no valor de cinquenta por cento da soma do soldo e eventual diferença de soldo com a Gratificação de Tempo de Serviço.
  • B o militar do Estado no gozo do auxílio-invalidez terá direito a desconto de trinta por cento do valor da tarifa, nos transportes públicos estaduais, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle.
  • C para percepção do auxílio-invalidez, o militar do Estado ficará sujeito a apresentar, semestralmente, declaração de que não exerce atividade remunerada e, a critério da Administração Militar, a submeter-se, periodicamente, à inspeção de saúde de controle.
  • D o auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Governador do Estado, se for verificado que o militar do Estado beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada.
  • E o auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de segundo-tenente.

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Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Oficial Médico Clínica Médica - FGV (2025)

À luz da Lei Estadual nº 279/1979, o Estado proporcionará ao policial militar e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, por meio das organizações de saúde da corporação.
Considerando as disposições da referida Lei, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quando não houver organização hospitalar da corporação no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade.
II. Quando as organizações hospitalares da corporação não dispuserem de clínica especializada necessária.
III. Quando houver convênio firmado pela corporação, salvo quando os custos da internação superarem em mais de duas vezes o valor do soldo do policial militar.

Nesse cenário, a internação do policial militar em clínica ou hospital especializado ou não, estranho à corporação, será autorizada no(s) caso(s) elencado(s) em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.

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Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Oficial Médico Clínica Médica - FGV (2025)

De acordo com a Lei Estadual nº 443/1981, a passagem do policial militar à situação de inatividade mediante reforma se efetua de ofício.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, a reforma não será aplicada ao policial militar que

  • A sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido.
  • B sendo Aspirante a Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina.
  • C estiver agregado por mais de um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.
  • D for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado.
  • E for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar.