Questões de Legislação do Estado do Mato Grosso (Legislação Estadual)

A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e de o Governador do Estado sanciona a Lei Complementar Nº 38 21/11/1995 que, em seu Art. 2º, estabelece que o Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da Politica Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), sendo composto por:

De acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro 1995, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias. O Art.121 da lei determina que a primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que sera avisado sobre o prazo para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, que é de:

Após regular tramitação de processo disciplinar, foi aplicada a Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário, a sanção de suspensão. Em momento posterior, Ana tomou conhecimento de fatos novos que seriam, ao seu ver, suscetíveis de justificar a sua inocência. Após analisar o regime jurídico a que estava sujeita, Ana concluiu corretamente que pode requerer a revisão do processo disciplinar

Em razão da declaração de desnecessidade do cargo público de provimento efetivo que ocupava, Maria, servidora pública estável, foi posta em disponibilidade. Poucos meses depois, retornou ao serviço público, passando a ocupar cargo de atribuição e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 4/1990, é correto afirmar, em relação a Maria, que ocorreu

A função de legislar é exercida principalmente pelo Poder Legislativo. Esse poder, no município de Rio Brilhante, é composto por: