Questões de Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Legislação Estadual)

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No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

  • A A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.
  • B A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.
  • C A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.
  • D As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.
  • E As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

  • A incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
  • B recusa de fé a documentos públicos.
  • C promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.
  • D aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.
  • E referência depreciativa a usuário do serviço público.

Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava.
Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética.

  • A reintegração
  • B remoção
  • C readaptação
  • D aproveitamento
  • E recondução

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

  • A poderá optar pela remuneração do cargo de origem.
  • B perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • C ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
  • D perderá a garantia de progressão funcional.
  • E não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.


Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei no 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber

  • A a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
  • B o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
  • C a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
  • D o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
  • E a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.