Questões de Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia | Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS

Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Diversos Cargos - FGV (2022)

Relacione as alíquotas do ICMS às suas respectivas incidências.

1. Alíquota de 18%
2. Alíquota de 4%
3. Alíquota de 28%
4. Alíquota de 25%

( ) operações com bebida alcoólica.
( ) operações interestaduais de transporte aéreo de carga, quando tomadas por contribuinte.
( ) operações de importação de vestuário do exterior.
( ) operações com cigarro.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 4 – 1 – 2 – 3.
B 2 – 1 – 3 – 4.
C 3 – 4 – 2 – 1.
D 1 – 3 – 2 – 4.
E 4 – 2 – 1 – 3.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Organizações, Sistemas e Métodos | Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS

Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária - FGV (2022)

O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Nesse sentido, conforme determina a Lei nº 7.014/1996 do Estado da Bahia, dão direito ao crédito de ICMS

A as entradas de mercadorias resultantes de operações isentas, quando a operação subsequente de saída for tributada.
B a utilização de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, resultante de prestações de serviços alheios às atividades do estabelecimento.
C as entradas de mercadorias para integração em processo de industrialização, quando a operação subsequente, de saída do produto resultante, não for tributada, em se tratando de saída interna.
D relativo à prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a prestação subsequente estiver isenta do imposto e for destinada ao exterior
E as entradas de mercadorias para comercialização, quando a operação de saída subsequente for não tributada, em se tratando de saída interestadual.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS

Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária - FGV (2022)

A legislação do ICMS prevê as hipóteses de sujeição passiva do imposto. O contribuinte é aquele diretamente ligado ao fato gerador do ICMS, realizando operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços. Existem também aqueles que, por expressa previsão legal, são responsáveis pelo recolhimento do imposto.
Nesse sentido, na forma da legislação tributária do Estado da Bahia, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito,

A o importador da mercadoria do exterior em relação ao remetente.
B a cooperativa em relação aos cooperados.
C o prestador de serviço de transporte interestadual em relação ao passageiro.
D o adquirente de bem em licitação, apreendido ou abandonado, em relação ao antigo proprietário.
E os transportadores em relação às mercadorias que forem negociadas no território baiano durante o transporte.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS

Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária - FGV (2022)

Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.

I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração | Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública | Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS

Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária - FGV (2022)

O Estado da Bahia verificou, em uma fiscalização de rotina, a existência de saldo credor de caixa em sociedade empresária contribuinte do ICMS no Estado.
Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta

A O Estado determinará o imediato fechamento da sociedade empresária, após ouvidos os contadores e administradores.
B O Estado deve presumir a ocorrência de operação tributável sem pagamento do ICMS, podendo o contribuinte provar o contrário.
C O Estado nada fará, visto que não foi verificado descumprimento de obrigação principal e/ou acessória por parte da sociedade empresária.
D O Estado deverá calcular a restituição do valor do ICMS pago a maior.
E O Estado deverá calcular o valor do crédito presumido a ser compensado.