Questões de Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida (Legislação Estadual)

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Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.

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