Questões de Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro


Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Analista em Finanças Públicas Especialidade: Administrativo-Financeira - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

  • A Para efeito de aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço prestado em qualquer órgão público, seja na esfera federal, estadual ou municipal, independentemente de contribuição previdenciária.
  • B A licença à gestante será concedida, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta dias.
  • C O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro do mesmo estado conservará a estabilidade já adquirida.
  • D A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual se restringe à avaliação de conhecimentos profissionais, mediante provas ou provas e títulos, necessários para o desempenho do cargo.
  • E Durante o estágio experimental, o estagiário perceberá retribuição correspondente a 60% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado ao final do período.

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Diversos Cargos - UERJ (2024)

Durante procedimento médico realizado nas instalações de um hospital, dois servidores públicos discutiram acaloradamente, sendo certo que um dos servidores ofendeu gravemente com inúmeros xingamentos seu superior hierárquico, recusando-se a realizar suas funções, conforme determinado por esse superior. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/1975), a sanção disciplinar aplicável, nesse caso, é:

  • A multa
  • B demissão
  • C suspensão
  • D repreensão

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Diversos Cargos - UERJ (2024)

Durante procedimento médico realizado nas instalações de um hospital, dois servidores públicos discutiram acaloradamente, sendo certo que um dos servidores ofendeu gravemente com inúmeros xingamentos seu superior hierárquico, recusando-se a realizar suas funções, conforme determinado por esse superior. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/1975), a sanção disciplinar aplicável, nesse caso, é:

  • A multa
  • B demissão
  • C suspensão
  • D repreensão

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Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (AGENERSA) - Assistente Técnico de Regulação - FGV (2023)

Gildo e Marlene serão investidos em cargos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Gildo não integra o quadro de servidores e ocupará um cargo em comissão, enquanto Marlene foi aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do Decreto-Lei nº 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

  • A A investidura de ambos dar-se-á com a nomeação.
  • B A investidura de Gildo dar-se-á com o efetivo exercício e a de Marlene com a nomeação.
  • C A investidura de Marlene dar-se-á com o efetivo exercício e a de Gildo com a posse.
  • D A investidura de Gildo ocorrerá com sua nomeação e a de Marlene com a posse.
  • E A investidura de cada um deles decorrerá das respectivas posses.

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Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (AGENERSA) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave, que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que sua conduta, a um só tempo, configura conduta passível de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

  • A Eventual responsabilização na esfera penal exime Joyce de responsabilidade civil e administrativa.
  • B A aplicação de sanção disciplinar à Joyce depende da configuração da responsabilidade em âmbito penal.
  • C A responsabilização de Joyce não pode decorrer de procedimento culposo que cause lesão a terceiros.
  • D Como o dano foi causado a terceiro, Joyce responderá à Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
  • E A decisão judicial que condenar Joyce na esfera civil, considerando que o dano não foi causado à Fazenda Estadual, afasta eventuais cominações disciplinares.