Questões de Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

A não é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.
B os servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.
C é assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.
D o servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.
E por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

A o servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.
B é assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.
C por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
D os servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.
E não é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.