Questões de Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (Legislação Estadual)

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Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

Luciana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, obteve, no curso de auditoria governamental, informações sigilosas de órgão jurisdicionado da Corte de Contas, tomando a devida cautela no seu armazenamento e na restrição de acesso.
Visando robustecer ainda mais as evidências obtidas, Luciana realizou entrevistas de auditoria com outros órgãos jurisdicionados do TCE-PI e com representantes da sociedade civil, disponibilizando as informações sigilosas recebidas para fins de confronto e circularização.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, a conduta de Luciana de divulgar informações sigilosas obtidas no exercício das funções pode sujeitá-la à penalidade disciplinar de

  • A demissão.
  • B suspensão.
  • C advertência.
  • D destituição de função gratificada.
  • E destituição de cargo em comissão.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que

  • A é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.
  • B poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
  • C não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.
  • D o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.
  • E poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Acerca da Nomeação, tratada na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.

  • A A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
  • B A lotação dos servidores será realizada a critério da Administração Pública, em razão da conveniência e oportunidade.
  • C A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, preferencialmente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.
  • D O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, devendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.
  • E Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes orçamentárias.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Sobre os institutos elencados na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, pode-se afirmar que

  • A os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, mediante lista tríplice.
  • B a reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
  • C a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  • D o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  • E a remoção é o deslocamento do servidor, apenas a pedido da Administração Pública, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem se modificar a sua situação funcional.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Conforme preconiza a Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, constituem indenizações ao servidor

  • A o soldo.
  • B as gratificações por prestação de serviço extraordinário.
  • C as gratificações natalinas.
  • D os adicionais.
  • E as diárias.