Questões de Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)


Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) - Soldado do Corpo de Bombeiros - Instituto AOCP (2022)

Sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá levar a ocorrência ao conhecimento, por escrito ou verbalmente, em tempo hábil, do seu Comandante ou Chefe imediato.
  • B A sanção disciplinar tem duas funções básicas: uma preventiva, outra repressiva.
  • C A sanção de reprimenda é a forma mais branda de punir e sempre que possível deve ser precedida de processo administrativo sumário, quando a transgressão cometida for de natureza leve.
  • D A competência para anular, relevar, atenuar ou agravar as sanções disciplinares impostas é da autoridade julgadora ou da superior a esta, devendo a decisão ser justificada e publicada em boletim.
  • E Cancelamento de sanção disciplinar é o direito concedido ao militar de tê-la excluída, bem como a averbação e outras notas a ela relacionadas, em seus assentamentos funcionais.

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Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2022)

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência, deseja publicar ato administrativo em que torne obrigatória a utilização de farda, durante o expediente, para todos os policiais militares que estão lotados em setores administrativos da corporação. Nesse caso, o ato administrativo correto a ser utilizado para veicular tal regramento é o/a 
  • A instrução normativa.
  • B memorando.
  • C ordem de serviço.
  • D circular.
  • E portaria.

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Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - FUNRIO (2017)

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
  • B Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.
  • C A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
  • D Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.
  • E Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

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Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - FUNRIO (2017)

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o

  • A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
  • B estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
  • C porte de arma, apenas durante o serviço ativo.
  • D estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
  • E porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

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Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - FUNRIO (2017)

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

  • A O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.
  • B O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve
  • C Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
  • D Acatar as autoridades civis.
  • E Cumprir seus deveres de cidadão.