Questões de Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás) (Legislação Estadual)

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O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência, deseja publicar ato administrativo em que torne obrigatória a utilização de farda, durante o expediente, para todos os policiais militares que estão lotados em setores administrativos da corporação. Nesse caso, o ato administrativo correto a ser utilizado para veicular tal regramento é o/a 
  • A instrução normativa.
  • B memorando.
  • C ordem de serviço.
  • D circular.
  • E portaria.

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
  • B Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.
  • C A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
  • D Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.
  • E Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o

  • A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
  • B estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
  • C porte de arma, apenas durante o serviço ativo.
  • D estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
  • E porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

  • A O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.
  • B O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve
  • C Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
  • D Acatar as autoridades civis.
  • E Cumprir seus deveres de cidadão.
A Polícia Militar, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é “uma instituição permanente e regular, destinada à manutenção da ordem pública do Estado”, e impõe, aos seus integrantes, “conduta moral e profissional irrepreensível”. Isso obriga seus membros à observância de preceitos de ética policial militar, tais sejam, entre outros:
  • A ter zelo pelo seu próprio preparo, sob os aspectos moral, intelectual e físico, ainda que seja necessário o uso particular de bens públicos.
  • B abster-se de usar seu posto ou sua graduação para alcançar facilidades pessoais ou encaminhar negócios particulares.
  • C tratar com todo cuidado, ainda que fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à segurança nacional.
  • D exercer com subordinação, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.