Questões de Constituição do Estado de Alagoas (Legislação Estadual)

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Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações,
I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.
II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.
verifica-se que está(ão) correta(s)

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que

  • A é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.
  • B os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
  • C a observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
  • D é vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais.
  • E é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:

  • A originariamente, pela Vara Cível da Capital;
  • B originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;
  • C originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;
  • D em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;
  • E em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:

  • A ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;
  • B à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;
  • C à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
  • D à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;
  • E à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as.


À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

  • A o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
  • B a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;
  • C o Congresso Nacional;
  • D o Superior Tribunal de Justiça;
  • E o Tribunal de Contas do Estado Alfa.