Questões de Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE (Legislação Estadual)

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0 Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.° 13.380/2010, tern como diretriz:

  • A A adoção de quadro próprio em carreira, com promoção vertical e progressão horizontal, com pessoal sujeito ao regime estatutário e recrutado preferencialmente por concurso público.
  • B Reconhecimento do mérito funcional, mediante avaliação da vocação profissional do servidor por critérios objetivos, sempre que possível, e subjetivos, estes apenas para o efeito de desempate.
  • C Profissionalização e valorização do servidor mediante a adoção de Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, com o objetivo de constantemente aperfeiçoar, qualificar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços públicos.
  • D Participação em cursos de formação em qualquer área que seja entendida pelo servidor como necessária ao aperfeiçoamento de sua cidadania.
  • E Desempenho de funções judiciais que possibilitem o incremento da arrecadação.

Considere as assertivas abaixo, todas relacionadas com o Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.° 13.380/2010.

I. A promoção na carreira será realizada, observado o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, se possível anualmente, e dar-se-á pelas progressões nas classes e nos níveis, admitidas a promoção vertical e a progressão horizontal.

II. A avaliação de desempenho dar-se-á anualmente e mediante critérios objetivos, assegurando-se ao servidor o acesso ao seu resultado e possibilitada, em caso de inconformidade, a interposição de recurso administrativo.

III. A avaliação de desempenho aferirá o rendimento e o desenvolvimento profissional do servidor, considerando-se, dentre outros atributos, a qualidade do trabalho, a assiduidade, a disciplina e a capacidade de iniciativa do servidor.

Quais são corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.