Questões de Constituição do Estado do Piauí (Legislação Estadual)

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Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

Gustavo é servidor público no Estado do Piauí, titular de cargo efetivo.
Em 2024, Gustavo sofreu um grave acidente de automóvel e teve comprometimento parcial de sua capacidade mental. A perícia confirmou que Gustavo não pode mais realizar as atividades que exercia, mas poderia fazer outras atividades mais simples e de menor complexidade, úteis ao serviço público.
Sobre a hipótese, considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a afirmativa correta.

  • A Gustavo deverá ser aposentado por incapacidade permanente.
  • B Gustavo será readaptado e receberá a remuneração do novo cargo que vier a ocupar.
  • C Não será possível a readaptação, porque isso somente é possível quando a limitação for da capacidade física.
  • D Gustavo poderá ser readaptado para cargo de menor complexidade, mantida a remuneração do cargo de origem.
  • E Gustavo decidirá se aceita ou não a readaptação, e caso aceite a remuneração será a média física entre aquela do cargo de origem e o novo cargo.

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Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

Jorge e Eliana são casados há 22 anos e residem em Picos/PI. Ambos são servidores públicos estaduais, sendo que Eliana exerce suas funções junto ao TCE-PI e Jorge é professor, e sempre exerceu o magistério no ensino médio de uma escola estadual.
Considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a opção que contempla com que idade, no mínimo, o casal poderá requerer a aposentadoria voluntária, imaginando que ambos tenham cumprido os demais requisitos legais.

  • A Ambos com 62 anos de idade.
  • B Ambos com 65 anos de idade.
  • C Eliana com 62 anos de idade e Jorge com 60 anos de idade.
  • D Eliana com 65 anos de idade e Jorge com 70 anos de idade
  • E Jorge com 65 anos de idade e Eliana com 62 anos de idade.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Em se tratando do Controle de Constitucionalidade, mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

  • A Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.
  • B Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos.
  • C Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.
  • D O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual.
  • E Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

São objetivos fundamentais observados nos termos da Constituição do Estado do Piauí, a disposição de

  • A construir uma sociedade livre, justa e fraterna.
  • B promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • C prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.
  • D erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.
  • E legalidade dos atos administrativos e institucionais.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

O Estado do Piauí rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, nos termos de sua Constituição, pelos princípios voltados à

  • A consideração de uma sociedade justa e livre.
  • B erradicação da pobreza e da marginalização.
  • C promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem.
  • D prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.
  • E redução das desigualdades sociais e setoriais.