Questões de Lei nº 18.025 de 2013 - Lei de Acesso à Informação (Legislação Estadual)

A qualquer pessoa natural ou jurídica poderá, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

B todos os pedidos de acesso a informações, qualquer que seja a forma de requisição, serão registrados conforme regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser requeridos de forma genérica.

C as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades da administração estadual abrangidos pela Lei de Acesso à Informação não terão acesso restrito e poderão ser divulgados por terceiros independente de autorização ou previsão legal.

D os órgãos e as entidades da administração estadual referidos na Lei de Acesso à Informação somente promoverão a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências em caso de requerimento.

A aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás;

B as disposições da Lei nº. 18.025/2013 não podem ser aplicadas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

C a publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas na Lei 18.025/2013 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, ficando as referidas entidades dispensadas das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;

D o direito de acesso a informações de que trata a Lei de Acesso à Informação será franqueado somente às pessoas jurídicas;