Questões de Legislação do Estado do Piauí (Legislação Estadual)

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A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa; IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Estão CORRETOS os itens:

  • A I, II, III.
  • B I, III, IV.
  • C II, III.
  • D I, III.
  • E I, II, III, IV.

Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:
I. Censura; II. Suspensão; III. Demissão; IV. Repressão; V. Destituição de cargos em comissão; VI. Cassação de aposentadoria e disponibilidade; VII. Advertência.
Assinale a opção com os itens CORRETOS.

  • A II, III, V, VI, VII
  • B I, IV, V, VI
  • C I, III, V, VII
  • D II, III, IV, V, VII
  • E II, III, IV, V, VI, VII

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:
I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses; III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado; IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão; V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.
Estão CORRETOS os itens:

  • A I, II, III.
  • B I, III, V.
  • C I, III, IV.
  • D II, III, IV.
  • E II, IV, V.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

  • A O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos.
  • B Quando houver pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição poderá ser dividida em duas parcelas iguais.
  • C Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% da respectiva remuneração.
  • D Compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória.
  • E As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a vinte por cento da remuneração ou provento.

Na questão que trata sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:
O trecho: “a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens” (PIAUI, 1994), trata sobre a forma de provimento em cargo público:

  • A Reintegração.
  • B Promoção.
  • C Readaptação.
  • D Reversão.
  • E Recondução.