Questões de Legislação do Estado do Piauí (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí | Legislação do Estado do Piauí


Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

Jorge e Eliana são casados há 22 anos e residem em Picos/PI. Ambos são servidores públicos estaduais, sendo que Eliana exerce suas funções junto ao TCE-PI e Jorge é professor, e sempre exerceu o magistério no ensino médio de uma escola estadual.
Considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a opção que contempla com que idade, no mínimo, o casal poderá requerer a aposentadoria voluntária, imaginando que ambos tenham cumprido os demais requisitos legais.

  • A Ambos com 62 anos de idade.
  • B Ambos com 65 anos de idade.
  • C Eliana com 62 anos de idade e Jorge com 60 anos de idade.
  • D Eliana com 65 anos de idade e Jorge com 70 anos de idade
  • E Jorge com 65 anos de idade e Eliana com 62 anos de idade.

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Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

Gustavo é servidor público no Estado do Piauí, titular de cargo efetivo.
Em 2024, Gustavo sofreu um grave acidente de automóvel e teve comprometimento parcial de sua capacidade mental. A perícia confirmou que Gustavo não pode mais realizar as atividades que exercia, mas poderia fazer outras atividades mais simples e de menor complexidade, úteis ao serviço público.
Sobre a hipótese, considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a afirmativa correta.

  • A Gustavo deverá ser aposentado por incapacidade permanente.
  • B Gustavo será readaptado e receberá a remuneração do novo cargo que vier a ocupar.
  • C Não será possível a readaptação, porque isso somente é possível quando a limitação for da capacidade física.
  • D Gustavo poderá ser readaptado para cargo de menor complexidade, mantida a remuneração do cargo de origem.
  • E Gustavo decidirá se aceita ou não a readaptação, e caso aceite a remuneração será a média física entre aquela do cargo de origem e o novo cargo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí


Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

Luciana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, obteve, no curso de auditoria governamental, informações sigilosas de órgão jurisdicionado da Corte de Contas, tomando a devida cautela no seu armazenamento e na restrição de acesso.
Visando robustecer ainda mais as evidências obtidas, Luciana realizou entrevistas de auditoria com outros órgãos jurisdicionados do TCE-PI e com representantes da sociedade civil, disponibilizando as informações sigilosas recebidas para fins de confronto e circularização.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, a conduta de Luciana de divulgar informações sigilosas obtidas no exercício das funções pode sujeitá-la à penalidade disciplinar de

  • A demissão.
  • B suspensão.
  • C advertência.
  • D destituição de função gratificada.
  • E destituição de cargo em comissão.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar n.º 39 de 2004 - instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social


Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

Havendo insuficiências financeiras no Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí, indique, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2004, quem será responsável pela cobertura da diferença.

  • A Os servidores públicos ativos do Estado do Piauí.
  • B O Estado do Piauí, seus servidores públicos ativos e inativos.
  • C O Estado do Piauí, por meio dos respectivos poderes e órgãos autônomos.
  • D Os servidores públicos ativos e inativos do Estado do Piauí, em partes iguais.
  • E O Estado do Piauí e seus servidores públicos inativos, em partes iguais.

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

São objetivos fundamentais observados nos termos da Constituição do Estado do Piauí, a disposição de

  • A construir uma sociedade livre, justa e fraterna.
  • B promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • C prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.
  • D erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.
  • E legalidade dos atos administrativos e institucionais.