Questões de Legislação do Estado do Amapá (Legislação Estadual)

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Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava.
Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética.

  • A reintegração
  • B remoção
  • C readaptação
  • D aproveitamento
  • E recondução

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

  • A poderá optar pela remuneração do cargo de origem.
  • B perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • C ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
  • D perderá a garantia de progressão funcional.
  • E não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

  • A A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.
  • B A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.
  • C A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.
  • D As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.
  • E As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

  • A incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
  • B recusa de fé a documentos públicos.
  • C promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.
  • D aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.
  • E referência depreciativa a usuário do serviço público.

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por morte. Concedido o benefício pleiteado, o valor da pensão foi rateado, na forma da lei, entre todos eles, mas, alguns anos após a sua concessão, foi extinto o direito de um dos dependentes. Nesse caso, de acordo com a Constituição Estadual do Amapá,

  • A a pensão por morte será extinta para todos os dependentes imediatamente, pois, por ter sido, o falecido, servidor público, o benefício torna-se uno e indivisível.
  • B a cota correspondente ao dependente com relação ao qual o direito se extinguiu será acrescida às demais, procedendo-se a um novo rateio entre os pensionistas remanescentes.
  • C do valor total será descontada a cota correspondente do dependente que perdeu o direito, não sendo acrescida às demais.
  • D a pensão por morte será extinta para todos os pensionistas automaticamente, podendo ser novamente concedida se comprovada a necessidade dos dependentes, dentro de 40 dias após a sua extinção.
  • E a cota correspondente do dependente que perdeu o direito será acrescida apenas à cota do pensionista economicamente mais necessitado ou, em igualdade de condições, à cota do mais idoso.