Questões de Legislação do Estado do Amapá (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 1.418 de 2009 - isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao candidato doador de sangue

SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras Engenharia Civil - CETAP (2024)

A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, determina que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. Considerando esta determinação, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Os órgãos e entidades do comando da questão incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
II- Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
III- A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público Estadual.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Apenas a assertiva I está correta.
C Apenas as assertivas I e IlI estão corretas.
D Apenas as assertivas lI e IlI estão corretas.
E Apenas as assertivas I e lI estão corretas.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Constituição do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Hélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto de lei de iniciativa popular.

Ao analisar a Constituição do Estado do Amapá, Hélio concluiu, corretamente, que:

A o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Estado;
B a iniciativa popular se dá por meio dos deputados estaduais, representantes eleitos pela população;
C o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 3% dos eleitores do Estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios;
D a apresentação de projeto de lei não é possível, embora se possa submeter proposta de emenda constitucional por iniciativa parlamentar;
E o projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, tinha herdado diversas propriedades e participações acionárias em razão do falecimento de um ascendente. Por tal razão, almejava fruir a licença para tratar de interesses particulares.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Joana concluiu, corretamente, que:

A a concessão de licenças dessa natureza é expressamente vedada, já que o interesse público pretere o individual;
B o(a) servidor(a)tem o direito subjetivo à fruição da referida licença, pelo período indicado em lei, a cada decênio de atuação funcional ininterrupta;
C a licença não pode perdurar por tempo superior a um ano, só podendo ser renovada depois de decorrido um ano do término da licença anterior;
D a concessão da licença está sujeita ao juízo da administração, sendo admitido que, em caso de interesse público comprovado, seja interrompida;
E Joana não terá a possibilidade de desistir da licença durante o período de fruição, tal qual fora estabelecido pela administração, uma vez concedida licença.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:

A é devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;
B é devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;
C é paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;
D pode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;
E é devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Constituição do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios.

Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:

A ser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;
B ser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;
C ser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;
D ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;
E ser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.