Questões de Decreto nº 650 de 2020 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional (Legislação Estadual)

Analise as informações a seguir, com base no Decreto nº 650, de 5 de junho de 2020, especialmente no que se refere à prestação de contas, conforme disposto no artigo 11º.

I.O servidor prestará contas das diárias recebidas em até 5 (cinco) dias úteis após o seu retorno, em formulário específico, comprovando a efetivação da viagem mediante apresentação de documentos que confirmem o deslocamento, o qual deve ser comprovado em formulário específico, em caso de viagem com uso de veículo oficial.
II.O servidor prestará contas sobre a estada no local de destino, que deve ser comprovada dentre outros fatores com fotocópia da ata de presença em reunião ou missão, ofício de apresentação, lista de frequência ou certificado de participação em evento.
III.O servidor prestará contas sobre a estada no local de destino com nota fiscal da hospedagem ou alimentação, contudo, a compra de passagem aérea para viagem dentro do Estado e aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul depende de justificativa de urgência, inadiabilidade ou conveniência, firmada pelo ordenador de despesas.

Após análise, marque a opção correta.

O Decreto nº 650 de Junho de 2020, dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências. No seu artigo 7º trata de autorização para deslocamento e concessão de diária. A respeito deste artigo, analise os itens abaixo:

I.A autorização para deslocamento e concessão de diária será deferida após solicitação formalizada e direcionada ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade em que o servidor esteja lotado, com anuência de sua chefia imediata, na qual constarão os dados do servidor, a justificativa do deslocamento, o período do deslocamento e o destino.
II.A solicitação de autorização para deslocamento e concessão de diária deve ser apresentada ao responsável por creditar o valor da diária, no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes do deslocamento do servidor.
III.Quando o deslocamento ocorrer sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, as solicitações de autorização e de pagamento de diária serão realizadas por meio de justificação específica, de modo que a própria aceitação da justificativa pelo ordenador de despesas configurará a autorização do pagamento.

Após análise, assinale a alternativa correta.