Questões de Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público (Legislação Estadual)

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São órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:
  • A A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  • B a Comissão de Concurso.
  • C a Escola Superior do Ministério Público.
  • D os Estagiários.

Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual no 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa

  • A de capital.
  • B de participação em exposições.
  • C com serviços gráficos.
  • D com fornecimento de alimentação.
  • E de diárias.