Questões de Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2014)

Antônio, técnico judiciário, fiscalizando o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, fica em dúvida acerca do que deve ser considerado como valor do pedido sobre o qual incidirá o percentual devido a título de taxa judiciária. Para os fins do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, considera-se como valor do pedido:

A a soma do principal acrescido de juros e correção monetária;
B a soma do principal, juros e multas e correção monetária;
C a soma do principal, juros e honorários e demais vantagens pretendidas pelas partes;
D a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;
E a soma do principal, juros, multas e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2014)

Sobre o tema “Base de Cálculo da Taxa Judiciária”, é correto afirmar que:

A nas execuções fiscais, considera-se valor total do débito aquele indicado pelo credor na inicial;
B nos processos de liquidação da sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão das cotas ou ações do sócio ou acionista requerente;
C nas execuções fiscais, a taxa incidirá sobre o valor total do débito apurado na data do ajuizamento da ação;
D nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre o valor venal do bem;
E nas ações relativas a locações, a taxa será calculada sobre o valor de mercado do imóvel.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2014)

Joaquim, Escrivão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, fiscalizando a correção dos recolhimentos feitos pelos 08 (oito) impetrantes numa ação de Mandado de Segurança, certifica nos autos a necessidade de complementação da taxa judiciária por eles recolhida, ao argumento de que não foi levada em consideração quando do pagamento a existência de vários Impetrantes. Sobre a necessidade de complementação da taxa certificada pelo escrivão, em Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A a taxa judiciária é devida por cada um dos impetrantes isoladamente;
B a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, independentemente do número de impetrantes;
C o pagamento da taxa judiciária por cada um dos impetrantes só é exigido se o número de impetrantes for superior a 10 (dez);
D não incide taxa judiciária;
E só incide taxa judiciária se tiver sido formulado pedido liminar.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2014)

Recentemente, diversos prefeitos elevaram demasiadamente a alíquota do IPTU como forma de compensar o não reajuste das tarifas do transporte público. O IPTU é de interesse direto da população de cada cidade por ser um imposto de competência municipal e incidente sobre o (a)

A comércio exterior.
B patrimônio.
C circulação de mercadorias.
D produção.
E encargo trabalhista.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Oficial de Fazenda - CEPERJ (2011)

Em tema de tributos estaduais, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro estabelece que o rol de tributos consiste em:

A Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
B Imposto de Renda Estadual e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
C Contribuições de Melhoria e Contribuição sobre o Lucro Líquido
D Taxas em razão do exercício do poder de polícia e Contribuições Sociais
E Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e Contribuições de Intervenção Econômica