Questões de Lei n° 10.633 de 2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) (Legislação Estadual)

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O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei n° 10.633/2002, tem por finalidade prover

  • A os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.
  • B assistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.
  • C os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
  • D assistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.
  • E os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.