Segundo a Lei Distrital nº 3.035/2002, que dispõe acerca do Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII, assinale a alternativa correta.
- A Os meios de propaganda intitulados como placas de identificação dos profissionais da obra instaladas no canteiro de obras dependem de autorização do poder público para serem fixadas.
- B O licenciamento para a instalação dos meios de propaganda na edificação ou no interior do lote tem o prazo de validade de 30 dias.
- C Os meios de propaganda localizados no interior das edificações ficam dispensados de licenciamento, quando não visíveis de logradouro público.
- D A exploração dos meios de propaganda, em qualquer bem privado ou público, que forem visíveis de logradouros públicos independem de licenciamento da Secretaria Executiva das Cidades.
- E O licenciamento para instalação de meio de propaganda em área pública poderá ser cassado, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, por ato da autoridade concedente, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes.