Questões de Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) (Legislação Estadual)

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Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

  • A ordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis.
  • B resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
  • C resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
  • D julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.
  • E resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, considere:

I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
II. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando, dentre outras hipóteses, ficar comprovada infração à norma legal ou regulamentar.
III. Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e III.
  • B I e II.
  • C II e III.
  • D I.
  • E II.

Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á

  • A ação de rescisão do julgamento.
  • B recurso ordinário.
  • C agravo, sem efeito suspensivo.
  • D revisão.
  • E pedido de reexame.

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

  • A 50% do valor atualizado do dano causado ao erário.
  • B 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
  • C 2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
  • D o dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.
  • E 1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

  • A o denunciante poderá formular denúncia anônima.
  • B a denúncia poderá ser formulada por partido político.
  • C os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.
  • D a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.
  • E a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.