Questões de Legislação do Estado do Paraná (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná

SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) - FGV (2025)

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

A O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
B O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.
C A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
D O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
E O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

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SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) - FGV (2025)

João, agente público do Estado do Paraná, deve conceder andamento a três diferentes processos administrativos, sendo certo que, em todos, as partes têm direito à prioridade na tramitação, por diferentes motivos, quais sejam: pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com 82 anos de idade; e pessoa com deficiência mental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a ordem de prioridade na tramitação desses processos administrativos.

A Pessoa com 82 anos de idade; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com deficiência mental.
B Pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.
C Pessoa com deficiência mental; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.
D Pessoa com 82 anos de idade; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.
E Pessoa com deficiência mental; pessoa com 82 anos de idade; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.

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SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) - FGV (2025)

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.

I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.
II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.

Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR (UNESPAR) - Agente Universitário Técnico Administrativo - UNESPAR (2025)

Em relação às ações afirmativas, a Unespar estabelece em sua política de cotas para ingresso de estudantes os seguintes percentuais de vagas:

A 70% das vagas para candidatos(as) que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.
B 20% das vagas para candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.
C 25% das vagas para candidatos (as) com deficiência que concluíram o Ensino Médio, independente do percurso de formação, público ou privado.
D 1% das vagas para candidatos (as) com deficiência que concluíram o Ensino Médio, independente do percurso de formação, público ou privado.
E 80% das vagas para candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.

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Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).

A No estado do Paraná, é admitida a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade, entretanto, não prevista na Lei federal n.º 9.784/1999.
B O instituto da decisão coordenada é previsto tanto para os processos administrativos da esfera federal quanto para os do estado do Paraná, com os ajustes necessários à sua aplicação na esfera estadual.
C Quanto à natureza do direito, a legitimidade da associação para figurar como terceiro interessado no processo administrativo é mais ampla no âmbito da União do que no estado do Paraná, uma vez que, no processo administrativo federal, ela contempla a defesa de direitos e interesses difusos e coletivos.
D A subdelegação de competência na União e no estado do Paraná é admitida desde que haja autorização legal expressa.
E No estado do Paraná, a propositura de ação judicial para discutir direito em debate na esfera administrativa importa a extinção do processo administrativo, salvo quando já houver sido proferida decisão administrativa e existir recurso desta pendente de apreciação.