Questões de Legislação do Estado do Paraná (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná

Universidade do Estado de Maringá (UEM) - Assistente Social Edital nº 175 - UEM (2025)

De acordo com a Lei n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis no Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta.

A Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou em séries de classes.
B Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
C A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo exceções legais.
D É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, salvo em caso de redução da capacidade física ou em caso de problemas de saúde.
E Nomeação é o ato que completa a investidura em cargo público.

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Universidade do Estado de Maringá (UEM) - Assistente Social Edital nº 175 - UEM (2025)

Assinale a alternativa incorreta a respeito da provisão de cargo público por promoção de acordo com a Lei n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis no Poder Executivo do estado do Paraná.

A Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente.
B Não poderá haver promoção de funcionário interino, em estágio probatório, ou em disponibilidade.
C A promoção por merecimento recairá no funcionário escolhido pelo Chefe do Poder Executivo dentre os que figurem na lista previamente organizada pelos órgãos competentes.
D As promoções serão realizadas de seis em seis meses, desde que verificada a existência de vagas.
E Será de quatro anos de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

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Universidade do Estado de Maringá (UEM) - Assistente Social Edital nº 175 - UEM (2025)

Sobre a provisão de cargos públicos, de acordo com a Lei n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis no Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A Os cargos públicos são providos por nomeação, promoção, acesso, transferência, readmissão, reintegração, aproveitamento, reversão e adaptação.
B A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de habilitação em concurso público de títulos.
C O provimento da vaga pela autoridade que der posse prescinde da indicação da existência da vaga, bastando apenas a nomeação.
D Os requisitos para investidura no cargo público envolvem ser brasileiro, ter boa conduta, gozar de boa saúde, possuir aptidão para exercício do cargo, satisfazer as condições especiais previstas para determinados cargos.
E A nomeação em cargo público não pode ser realizada em caráter vitalício, apenas em caráter efetivo, em comissão e em substituição.

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SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) - FGV (2025)

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

A O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
B O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.
C A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
D O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
E O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

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SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) - FGV (2025)

João, agente público do Estado do Paraná, deve conceder andamento a três diferentes processos administrativos, sendo certo que, em todos, as partes têm direito à prioridade na tramitação, por diferentes motivos, quais sejam: pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com 82 anos de idade; e pessoa com deficiência mental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a ordem de prioridade na tramitação desses processos administrativos.

A Pessoa com 82 anos de idade; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com deficiência mental.
B Pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.
C Pessoa com deficiência mental; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.
D Pessoa com 82 anos de idade; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.
E Pessoa com deficiência mental; pessoa com 82 anos de idade; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.