Questões de Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual (Legislação Estadual)

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Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  • A órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
  • B data, hora e assinatura do requerente ou de seu representante.
  • C domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
  • D formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
  • E identificação do interessado ou de quem o represente.

De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

  • A expor os fatos conforme a verdade.
  • B proceder com lealdade.
  • C agir de modo temerário.
  • D proceder com boa-fé.
  • E proceder com urbanidade.