Questões de Legislação do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

Limpar Busca

Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

  • A tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • B em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
  • C terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.
  • D será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.
  • E em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.
Assinale a alternativa que corresponde de forma correta aos ditames dos artigos 200 e 201 da Lei Estadual n. 20.756/2020:
  • A A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante no Estatuto não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública; e, ainda a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior.
  • B A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante no Estatuto não afasta eventual ação penal mas afasta eventual ação civil.
  • C A prescrição para aplicação de penalidade por transgressão disciplinar verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
  • D A prescrição para aplicação de penalidade por transgressão disciplinar verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:
  • A as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
  • B a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.
  • C o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • D a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.
De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, são deveres do servidor, exceto:
  • A exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
  • B abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.
  • C cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.
  • D ser assíduo e pontual ao serviço.
São órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:
  • A A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  • B a Comissão de Concurso.
  • C a Escola Superior do Ministério Público.
  • D os Estagiários.