Questões de Legislação do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Cachoeira Alta - MPE-GO (2025)

No que diz respeito às licenças regidas pela Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A O servidor em estágio probatório não tem direito à licença para atividade política.
B A licença para a atividade política no período compreendido entre a data da escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral será com remuneração.
C A licença para casamento será de 7 (sete) dias consecutivos, contados da celebração.
D Durante o período da licença para tratar de interesses particulares, o servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Cachoeira Alta - MPE-GO (2025)

Sobre as penalidades disciplinares dispostas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A As penalidades disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024 são: I) advertência; II) suspensão; III) multa; IV) demissão; V) cassação de aposentadoria; VI) cassação de gratificação; e VII) destituição de cargo em comissão.
B A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão não implicará a demissão no cargo efetivo.
C A penalidade de suspensão não excederá a 90 dias.
D A penalidade de advertência, que poderá ser aplicada de forma escrita ou oral, deverá constar do assentamento individual do servidor.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Paraúna - MPE-GO (2025)

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo Subprocurador-Geral para Assuntos JurídicoInstitucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
B Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
C Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
D Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Paraúna - MPE-GO (2025)

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 referentes à da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
B O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição.
C A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.
D Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais idoso, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais antigo na carreira, sucessivamente.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Paraúna - MPE-GO (2025)

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.
B A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
C A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.