Questões de Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação (Legislação Estadual)

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Nos termos do Decreto n° 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

  • A ultrassecreto, secreto e reservado.
  • B secreto, pessoal e confidencial.
  • C funcional, secreto e pessoal.
  • D ultrassecreto, confidencial e pessoal.
  • E pessoal, reservado e funcional.
Sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA), de que trata o Decreto Estadual nº 58.052/2012:
  • A Têm como parte de suas atribuições a aplicação de multa no caso de um cidadão solicitar informações caracterizadas como sigilosas.
  • B São compostas somente por servidores com formação de nível superior na área jurídica.
  • C São compostas somente por indivíduos que não possuem qualquer relação com o Governo do Estado de São Paulo.
  • D Devem realizar estudos, sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à identificação e elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, de seu órgão ou entidade.
  • E Não podem atuar como instância consultiva do órgão ou entidade aos quais se acham vinculados sobre recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas.

De acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

  • A a Comissão de Acesso à Informação.
  • B a Corregedoria Geral da Administração.
  • C o Serviço de Informação ao Cidadão.
  • D o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
  • E a Secretaria de Gestão Pública.
De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,
  • A a Comissão de Acesso à Informação.
  • B a Corregedoria Geral da Administração.
  • C o Serviço de Informação ao Cidadão.
  • D o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
  • E a Secretaria de Gestão Pública.

Conforme expressamente contido no Decreto Estadual no 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Estado de São Paulo, é correto afirmar que (i) a sequência de símbolos ou valores, representada em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica; e (ii) o processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original, correspondem, respectivamente, às seguintes definições:

  • A criptografia e metadados.
  • B metadados e dado público.
  • C dado público e criptografia.
  • D arquivo público e criptografia.
  • E dado público e credencial de segurança.