Questões de Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

SEAP-BA - Agente Penitenciário - FGV (2024)

João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João verificou que tem inimizade notória com o postulante do primeiro processo, além de possuir interesse direto na segunda relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 12.209/2011, é correto afirmar que a

A inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo não são caracterizadoras de impedimento ou suspeição.
B inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de impedimento. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja a sua suspeição
C inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de suspeição. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja o seu impedimento.
D inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de impedimento.
E inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de suspeição.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

SEAP-BA - Agente Penitenciário - FGV (2024)

A Lei Estadual n^o 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência, quando o processo administrativo envolver matéria de repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão final, promover consulta pública para manifestação de terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que

A caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar.
B a consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas.
C a participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
D a consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
E os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Auditor Estadual de Controle Externo - FGV (2023)

Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a Administração por meio de processo administrativo para a sua invalidação.

Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:

A não deve anular os atos nos casos em que a motivação decorreu de concordância com fundamentos de anterior parecer, que passa a ser parte integrante do ato;
B deve anular todos os atos sancionatórios motivados na forma descrita, pois dos atos nulos não se originam direitos;
C deve convalidar o vício do elemento motivo apurado, que é um consectário lógico dos defeitos atinentes à motivação;
D deve convalidar todos os referidos atos viciados, mesmo que a legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração;
E não pode convalidar vício da motivação, na medida em que só podem ser considerados sanáveis os vícios de competência e forma.

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Técnico Administrativo - Instituto Consulplan (2023)

O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade. Uma vez configurada uma das hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação pelo próprio impedido ou pela autoridade a quem se destina a alegação, ficando o integrante da comissão proibido de atuar no processo. Consoante à Lei Estadual nº 12.209/2011 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia), NÃO configura hipótese de impedimento para atuação em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau do postulante ou do notificado.
B esteja litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
C tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado.
D tenha conduzido expediente de apuração prévia, integrado comissão ou órgão deliberativo responsável pela análise dos atos que fundamentaram a instauração do processo administrativo.
E tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - IBFC (2022)

De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante
B Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação
C A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico
D Não é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis
E A Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente