Questões de Constituição do Estado da Bahia (Legislação Estadual)

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Segundo a Constituição do Estado da Bahia,

  • A na constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.
  • B o Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.
  • C é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
  • D o veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.
  • E o veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.

Caso determinado tribunal de justiça estadual pretenda celebrar parceria com organização da sociedade civil para a consecução de objetivos de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros, o instrumento a ser firmado será o

  • A contrato de gestão.
  • B termo de fomento.
  • C termo de parceria.
  • D termo de colaboração.
  • E acordo de cooperação.

Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:

  • A A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.
  • B O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.
  • C O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.
  • D A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.
  • E A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.
De acordo com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, é incorreto dizer que:
  • A Dois terços da composição do Tribunal de Contas dos Municípios são escolhidos pela Assembleia Legislativa, incluindo-se as vagas reservadas ao Ministério Público
  • B Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
  • C Os auditores do Tribunal de Contas dos Municípios, quando no exercício de suas habituais atribuições da judicatura, terão as mesmas garantias e impedimentos dos juízes de Direito de 1ª instância.
  • D Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado está a de calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios.
  • E Os Tribunais de Contas prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa.

Conforme o artigo 286 da Constituição do Estado da Bahia, que inaugura o Título VI da Ordem Econômica e Social, Capítulo XXIII - Do Negro: “A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal”.


Analise as proposições abaixo:


I - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, o Estado não poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta, de países que mantiverem política oficial de discriminação racial.

II - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.

III - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, a rede estadual de ensino incluirá em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

IV - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

V - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.


A alternativa que contém a sequência correta, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

  • A V-V-F-V-F.
  • B V-V-V-V-F.
  • C F-F-V-F-F.
  • D V-F-V-F-V.
  • E Todas as alternativas estão corretas.