Questões de Lei 5.628/2009 – Bilhete Único (Legislação Estadual)

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A Lei nº. 6626, de 12 de dezembro de 2013, que versa sobre o consumo de bebidas nos transporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos:

  • A nos transportes coletivos de passageiros apenas concedidos e nos veículos particulares em áreas urbanas.
  • B públicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros autorizados permitidos ou concedidos.
  • C nos transportes coletivos de passageiros apenas naqueles de regime de permissão e nos escolares.
  • D motorizados e não motorizados e a propaganda deste tipo de bebida no interior e exterior do veículo.

O Bilhete Único Intermunicipal na Região Metropolitana, do Estado do Rio de Janeiro, implantado a partir de 1º. de fevereiro de 2010 (Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009) abrange 20 (vinte) municípios. Neste grupo estão incluídos os municípios de:

  • A Duque de Caxias, Tanguá e Niterói.
  • B Duque de Caxias, Petrópolis e Nova Iguaçu.
  • C Paracambi, Seropédica e Teresópolis.
  • D Paulo de Frontin, Tanguá e São Gonçalo.
Um passageiro residente no município de Rio das Ostras em visita a Maricá, aproxima-se de você portando um Bilhete Único Intermunicipal válido, e em dúvida pergunta se é possível ir de Maricá até o município de Guapimirim utilizando o citado Bilhete, pois, alega que ouviu dizer que é possível gozar do benefício da tarifa reduzida nas viagens entre modais nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Você respondeu corretamente ao afirmar: 
  • A Não, pois Bilhete Único Intermunicipal não existe no RJ, não sendo possível realizar a integração até o destino.
  • B Não, pois o município de Guapimirim não pertence à Região Metropolitana do RJ.
  • C Sim, pode embarcar no ônibus da EPT e apresentar o Bilhete para ser conduzido até o destino.
  • D Sim, desde que observe o prazo máximo de utilização que é de 3h para realização da integração.