Questões de Legislação do Estado de São Paulo (Legislação Estadual)

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Tendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.

  • A O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante leis destes e do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.
  • B Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.
  • C Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.
  • D Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.
  • E Visando promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para todas as unidades regionais, um único conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a(s) atividade(s) e/ou empreendimento(s) não permitido(s) na zona de amortecimento do Parque Estadual de Ilhabela.

  • A Implantação de estruturas náuticas.
  • B Empreendimentos portuários.
  • C Empreendimentos no entorno ou próximos a sítios históricos e arqueológicos.
  • D Atividades de mineração e indústria e outras potencialmente poluidoras.
  • E Supressão de mais de 50% de áreas cobertas por vegetação nativa em estágio médio de regeneração.

O Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual nº 10.083/98, baseia-se, entre outros, no(s) seguinte(s) preceito(s):

  • A centralização com direção única no âmbito estadual e estatização dos serviços e ações de saúde.
  • B participação da sociedade somente por meio dos sindicatos e publicidade para garantir o direito à informação.
  • C integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo.
  • D igualdade de assistência para todo e qualquer indivíduo e em qualquer que seja sua situação de saúde.
  • E adequação às realidades epidemiológicas e sanitárias internacionais e atendimento a essas normas.

Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

  • A não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa.
  • B deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa.
  • C não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.
  • D deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.
  • E deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Ministério Público.

A empresa “ABC” pretende participar de uma licitação de fornecimento de bens para a Administração Pública no Estado de São Paulo. Esta, porém, quer impedir a participação da referida empresa, uma vez que a “ABC” se encontra em processo de recuperação judicial.
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a empresa “ABC”

  • A poderá ser impedida pela Administração Pública de participar da licitação, uma vez que ela não está em condições de atender aos requisitos legais de capacitação econômico-financeira estabelecidos em edital, justamente pela sua condição de inadimplência.
  • B poderá participar da licitação se apresentar garantia no dobro do valor do bem licitado, além de apresentar o Plano de Recuperação Judicial em vigor homologado em Juízo, antes da fase de habilitação no referido procedimento licitatório.
  • C poderá participar normalmente do processo licitatório, em igualdade de condições com os demais licitantes, não podendo a Administração Pública fazer qualquer exigência formal ou material, ou exigir quaisquer garantias quanto a sua participação.
  • D tem o direito de participar da licitação e deve atender a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira do edital, e a Administração poderá exigir a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação em vigor homologado judicialmente.
  • E tem o direito de participar do processo licitatório, e a única exigência que a Administração pode fazer à empresa é quanto à comprovação de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.