Questões de Legislação do Estado de São Paulo (Legislação Estadual)

Limpar Busca

Nos moldes da Lei no 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas:

  • A as indenizatórias e as ações que envolvam crianças e adolescentes.
  • B as de inventários e arrolamentos e as de acidentes do trabalho.
  • C as ações de alimentos e as que tiverem a Fazenda Pública no polo passivo.
  • D as ações de alimentos e as de inventários e arrolamentos.
  • E as da jurisdição de menores e as de acidentes do trabalho.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que:

  • A em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  • B as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.
  • C funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
  • D em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.
  • E os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)

  • A Exercício.
  • B Desempenho.
  • C Progressão.
  • D Nomeação.
  • E Posse.

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei no 10.261/68, é correto afirmar que

  • A o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.
  • B a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.
  • C o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.
  • D João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.
  • E caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos, de acordo com a Lei no 10261/68, é correto afirmar que o funcionário

  • A deve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho.
  • B pode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau.
  • C não está impedido de incitar greves ou a elas aderir.
  • D poderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto.
  • E não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária.