Questões de Legislação do Estado do Ceará (Legislação Estadual)

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Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que
  • A a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
  • B a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.
  • C a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.
  • D a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.
  • E a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,

  • A o ato de delegação é irrevogável.
  • B a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.
  • C as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  • D não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
  • E é vedada a avocação temporária de competência atribuída.

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo


De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções, 

  • A não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
  • B responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.
  • C deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
  • D não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
  • E enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.  

Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/1974), referido servidor
  • A somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.  
  • B poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.
  • C poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.
  • D está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.
  • E não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.

Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na EC n.º 94/2018.


I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.

II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.

III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.