Questões de Legislação do Estado do Ceará (Legislação Estadual)

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Sobre as transgressões e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

  • A A qualquer tempo, a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em advertência e multa.
  • B A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão a bem do serviço público, além de multa.
  • C Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
  • D Negligenciar revista a preso e a cela configura transgressão disciplinar de primeiro grau, sujeitando o infrator à pena de repreensão.
  • E O policial civil que sofrer pena de suspensão será transferido para outra unidade policial, quando essa medida for de interesse do infrator.

A Constituição do Estado do Ceará prevê que o desenvolvimento de atividades educativas de proteção ao meio ambiente é atribuição

  • A da Polícia Militar, somente.
  • B do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
  • C da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.
  • D da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
  • E da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.


Permite-se que o funcionário público estadual que se tenha afastado em virtude de licença para acompanhar cônjuge, estenda o seu afastamento por mais de 4 anos consecutivos.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.


A promoção, o acesso, a transferência ou qualquer outra forma de ascensão do funcionário público não interrompe a progressão horizontal, que deve ser calculada pelo vencimento básico do novo cargo.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.


O servidor em estágio probatório pode ser cedido a órgão da administração pública direta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção no âmbito federal, estadual ou municipal, com ônus à origem, procedendo-se ao cômputo do estágio probatório.

  • Certo
  • Errado