Questões de Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo (Legislação Estadual)

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Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.
Servidor público que aja negligentemente na fiscalização das prestações de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada cometerá ato de improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.

  • Certo
  • Errado
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).
  • A É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.
  • B É dever do administrado perante a Administração não agir de modo temerário.
  • C É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  • D É dever do administrado perante a Administração fazer-se assistir por advogado.
  • E É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).
  • A O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  • B Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
  • C O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
  • D Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
  • E O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

  • A cinco anos, salvo comprovada má-fé.
  • B três anos, em todos os casos.
  • C dez anos, salvo comprovada má-fé.
  • D vinte anos, salvo comprovada má-fé.
  • E quinze anos, em todos os casos.