Questões de Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo (Legislação Estadual)

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Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em

  • A extinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.
  • B extinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.
  • C remessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.
  • D subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
  • E cisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

  • A adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  • B atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
  • C atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  • D proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  • E interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:
I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, apenas.
  • E I e II, apenas.

       Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.


Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.


O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão. 


  • Certo
  • Errado

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.
Servidor público que aja negligentemente na fiscalização das prestações de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada cometerá ato de improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado