Questões de Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica (Legislação Estadual)

A A agregação é a situação na qual o bombeiro militar da ativa deixa de ocupar vaga na Escala Hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo com número.

B Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, será concedida ao policial militar a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.

C É considerado desaparecido o bombeiro militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações de ofício ou em caso de calamidade pública, tiver ignorado seu paradeiro por mais de 5 (cinco) dias.

D O bombeiro militar que, constatado o seu desaparecimento, assim permanecer por mais de 20 (vinte) dias, será oficialmente considerado extraviado.

E A transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o bombeiro militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

A Salvo na inatividade, a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos bombeiros militares.

B A reintegração é o ato pelo qual o bombeiro militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque, na primeira vaga que ocorrer.

C Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado.

D Sempre que o bombeiro militar, da reserva remunerada ou reformado, fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação.

E Em igualdade de posto ou graduação, os bombeiros militares da inatividade têm precedência sobre os da atividade.

A As sanções administrativas deverão ser aplicadas pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Pará gradativamente, salvo em caso de multa aplicada sumariamente ou de interdição.

B O pagamento da multa isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.

C O prazo da suspensão do cadastramento será de 60 (sessenta) dias, independentemente da correção das irregularidades.

D O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros tem prazo máximo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.

E Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial de Bombeiros serão incorporados ao patrimônio da União, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

A O Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é instituição permanente, força auxiliar e reserva da Polícia Judiciária, organizado com base na hierarquia e disciplina.

B O CBMPA vincula-se operacionalmente à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

C É privativo de brasileiro a carreira de Oficial das Corporações Militares Estaduais.

D Encontram-se na reserva remunerada os bombeiros militares que estão dispensados definitivamente da prestação de serviços na ativa.

E A qualquer hora do dia, exceto no período noturno, na sede da Unidade, o bombeiro militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos.

A Os filhos estudantes menores de 30 (trinta) anos de idade, desde que não recebam rendimentos, são considerados dependentes do militar.

B A contribuição mensal do militar para o Fundo de Assistência Social da Polícia Militar (FASPM) corresponde a 4% (quatro por cento) do soldo do militar.

C O Estado pagará, por meio do FASPM, um auxílio-funeral correspondente a 2 (dois) soldos do posto de Capitão, quando o militar falecer fora de serviço.

D O militar da ativa, quando acidentado em serviço ou portador de doença decorrente ou adquirida em serviço, terá tratamento e hospitalização parcialmente custeados pelo Estado, na forma do regulamento.

E O militar, ao ser transferido para a inatividade, será, automaticamente, excluído como contribuinte do FASPM.