Questões de Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II - Unesc (2025)

De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:

A Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.
B Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.
C Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.
D Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.
E Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II - Unesc (2025)

De acordo com o Art. 62 da Lei Nº 6.745/1985, está prevista como hipótese para concessão de licença ao funcionário público estadual de Santa Catarina:

I.Para tratamento de saúde.
II.Por motivo de doença em pessoa da família.
III.Para participar de curso de especialização profissional.
IV.Para a prestação do serviço militar obrigatório.
V.Ao funcionário casado, por mudança de domicílio.
VI.Para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral.
VII.Para tratamento de interesses particulares.

Assinale a alternativa correta:

A Todas as assertivas estão corretas.
B Somente a assertiva V está incorreta.
C Somente a assertiva III está incorreta.
D As assertivas II e VII estão incorretas.
E As assertivas V e VII estão incorretas.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

FESPORTE - Analista de Esporte - Unesc (2025)

A Somente a assertiva III está incorreta.
B Somente a assertiva V está incorreta.
C As assertivas V e VII estão incorretas.
D Todas as assertivas estão corretas.
E As assertivas II e VII estão incorretas.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II - Unesc (2025)

Com base no disposto no Art. 43 da Lei Nº 6.745/1985, qual das opções abaixo não é considerada como tempo de serviço público estadual para todos os efeitos legais?

A Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares.
B Período de afastamento devido a prisão preventiva, cujo delito não seja confirmado.
C Licenças remuneradas previstas em lei.
D Afastamentos legalmente autorizados, sem perda de direitos.
E Período de férias regulares.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

FESPORTE - Analista de Esporte - Unesc (2025)

Com base no disposto no Art. 43 da Lei Nº 6.745/1985, qual das opções abaixo não é considerada como tempo de serviço público estadual para todos os efeitos legais?

A Período de férias regulares.
B Período de afastamento devido a prisão preventiva, cujo delito não seja confirmado.
C Afastamentos legalmente autorizados, sem perda de direitos.
D Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares.
E Licenças remuneradas previstas em lei.