Questões de Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

  • A A readaptação poderá ocasionar diminuição da remuneração se implicar mudança de cargo.
  • B Ao servidor não aprovado em estágio probatório será aplicada a pena de demissão.
  • C É prevista a possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, desde que demonstrada a necessidade.
  • D É prevista gratificação de treinamento a ser percebida mediante certificado de aprovação do servidor em curso de qualificação profissional promovido por órgão público.
  • E O período de estágio probatório é suspenso durante o gozo de licença-maternidade.

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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Técnico - Informática - Instituto Consulplan (2022)

Considere que Rodrigo, servidor efetivo da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), receba vencimento que corresponda a R$ 90,00 por oito horas diárias de trabalho. Suponha que Rodrigo, por quatro vezes no mês, tenha chegado trinta minutos atrasado, sem motivo justificado. Observados os critérios do Estatuto dos Servidores Estaduais, no próximo pagamento mensal, o servidor sofrerá o desconto de:
  • A R$ 22,50
  • B R$ 60,00
  • C R$ 90,00
  • D R$ 120,00
  • E R$ 360,00

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Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Analista Administrativo - IBADE (2022)

Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais. Assinale a alternativa correta.

  • A Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço.
  • B A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo.
  • C É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário.
  • D O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção.
  • E Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.

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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Técnico - Informática - Instituto Consulplan (2022)

Considere as seguintes informações sobre servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), ocupantes do cargo de Técnico em Informática:

I. Ana tem cinco anos de efetivo exercício e conta trinta e cinco anos de idade.
II. Orlando tem sessenta anos de idade e reside a 20 km de distância da sede da PGE/SC.
III. Carlos tem trinta anos de efetivo exercício, é mais velho que Ana e mora a 10 km da sede da PGE/SC.
IV. Marta reside a 2 km de distância da sede da PGE/SC e tem dez anos de efetivo exercício no cargo.
V. Ariel tem um ano de efetivo exercício, é mais novo que Marta e mora mais longe que Carlos.

Observado o critério sucessivo previsto no Estatuto dos Servidores Estaduais, na remoção por interesse do serviço público, com deslocamento do servidor sem mudança de sede, fundado na necessidade de pessoal, a escolha da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recairá, preferencialmente, sobre o seguinte servidor:
  • A Ana.
  • B Ariel.
  • C Carlos.
  • D Marta.
  • E Orlando.

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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Analista Administrativo - Instituto Consulplan (2022)

Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar, procurou, espontaneamente e de forma eficiente, minimizar as consequências do ilícito, inclusive, ressarcindo os cofres públicos. Referida atitude, nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é circunstância:
  • A Mitigadora da sanção de multa.
  • B Atenuante da penalidade cabível.
  • C Excludente da punibilidade administrativa.
  • D Ineficaz, se for comprovada a prática do ilícito.
  • E De decesso da penalidade para a mera repreensão.