Questões de Constituição do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

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Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

  • A escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.
  • B autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.
  • C aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.
  • D apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
  • E autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

  • A As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  • B A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.
  • C Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.
  • D O deputado estadual não poderá, a partir da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • E O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Considerando a frase abaixo, retirada da Constituição do Estado de Goiás, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas:

O prefeito deverá apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes _________em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do_______. 

  • A Mensais - mês.
  • B Trimestralmente - trimestre.
  • C Anualmente - ano.
  • D Semestralmente - semestre.
  • E N.D.A.

Assinale a alternativa em que é apresentada competência que não corresponde à competência estadual prevista na Constituição do estado de Goiás.

  • A Manter a segurança e a ordem públicas.
  • B Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • C Contribuir para a defesa nacional.
  • D Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.
  • E Autorizar a produção e o comércio de material bélico.

Com base no disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

  • A O servidor público estável somente poderá perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.
  • B Admite-se a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos do estado de Goiás, independentemente de os cargos e suas respectivas remunerações serem cumuláveis na ativa.
  • C Admite-se, desde que mediante lei ordinária estadual, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a portadores de deficiência.
  • D Aos ocupantes de cargos nas autarquias e fundações públicas do estado de Goiás aplica-se o regime jurídico de emprego público.
  • E É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do estado até o dia dez do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária.