Questões de Constituição do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Constituição do Estado de Goiás

Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

A Constituição do Estado de Goiás estabelece, na Seção II (que trata do legislativo municipal), as matérias que são da competência municipal da Câmara, com a sanção do Prefeito. Em caráter privativo, cabe à Câmara Municipal dispor sobre assuntos como

A autorização ao Prefeito para alienação de bens da administração direta até três meses antes da finalização de seu mandato.
B concessão de licença para o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos em que solicitarem afastamento temporário do cargo.
C diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares, subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município.
D regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, funções públicas, estabilidade e aposentadoria.

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Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Município poderá sofrer intervenção imediata do Estado nas situações em que ele

A apresentar prestação de contas devidas aprovada com ressalvas.
B deixar de pagar dívidas que foram contraídas do Estado no ano anterior.
C deixar de aplicar o valor mínimo legal da receita municipal na educação e saúde.
D houver representação junto ao Tribunal de Justiça para assegurar a execução de lei.

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Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado - FCC (2024)

Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,

A não está prevista na Constituição estadual, embora esteja dentro dos limites de atuação do poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nessa hipótese específica.
B não está prevista na Constituição estadual, ademais de não caber ao poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nas hipóteses não contempladas na Constituição Federal.
C não está prevista expressamente na Constituição estadual, embora o foro por prerrogativa de função seja aplicável, no caso, independentemente de previsão, por decorrer diretamente da disciplina da matéria na Constituição Federal.
D está prevista expressamente na Constituição estadual, de modo incompatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.
E está prevista expressamente na Constituição estadual, de modo compatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.

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Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado - FCC (2024)

Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,

A o Tribunal de Contas do Estado é legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.
B o Estado de Goiás pode interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que apreciar ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei estadual, caso o acórdão contrarie a Constituição Federal.
C não é admissível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça.
D o Procurador-Geral de Justiça deve ser citado para defender o ato impugnado quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, desde que não seja o autor da ação.
E o Procurador-Geral do Estado é legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Constituição do Estado de Goiás dispõe sobre o Sistema de controle externo.

Analise os itens a seguir:

I. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TCE-GO, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município;
II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo TCE-GO, sobre as contas do Prefeito;
III. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do TCE-GO, nem antes de escoado o prazo para exame dos contribuintes.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.