Questões de Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial de Justiça - FGV (2020)

João é servidor público estadual estável ocupante do cargo efetivo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. João foi procurado, dentro do fórum, por sua amiga de infância Maria, que lhe solicitou indicação de advogado para prosseguir patrocinando seus interesses em ação que tramita na Vara onde João está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 5.256/66), é:

A expressamente defeso ao servidor, em quaisquer locais e horários, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir, exceto se comprovar que não recebeu qualquer benefício financeiro para tal;
B expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, conversar com partes em processo judicial que ainda esteja tramitando, exceto para cumprir decisões, intimações e citações judiciais;
C expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, por qualquer forma, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir;
D permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, desde que não receba qualquer benefício financeiro ou econômico, direto ou indireto, para tal;
E permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, independentemente de receber qualquer benefício para tal, mas desde que não utilize seu cargo para favorecer uma das partes.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial Escrevente - FAURGS (2010)

Sobre sindicância, nos termos do disposto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n° 5.256/66), qual das afirmações abaixo está correta?

A A sindicância é obrigatória quando houver representação sobre irregularidade ou falta do servidor passível de advertência.
B Cabe sindicância, como preliminar do processo administrativo, somente nos casos de demissão e demissão a bem do serviço público.
C O sindicante verificará as circunstâncias do fato, inquirindo formalmente o autor da representação, se houver.
D A sindicância só poderá ser feita por serventuário da Justiça quando manifestamente evidente a falta.
E De posse do relatório do sindicante, a autoridade poderá determinar novas diligências e, afinal, decidirá ou mandará instaurar o processo administrativo, se for o caso.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial Escrevente - FAURGS (2010)

Assinale a afirmação correta sobre o processo administrativo, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei Estadual nº 5.256/66).

A As faltas funcionais praticadas por servidor serão comunicadas pelas autoridades ao Presidente do Tribunal de Justiça.
B O servidor indiciado poderá ser suspenso preventivamente pelo Diretor do Foro por até 60 (sessenta) dias.
C O processo administrativo será realizado preferencialmente por um magistrado, designado mediante sorteio.
D O processo administrativo será promovido facultativamente quando for o caso de imposição de pena de suspensão por até 60 (sessenta) dias.
E O processo administrativo será concluído dentro de 60 (sessenta) dias, salvo prorrogação concedida pelo Corregedor Geral.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial Escrevente - FAURGS (2010)

Considere as seguintes afirmações referentes às penas disciplinares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei Estadual nº 5.256/66).

I - Será aplicada a pena de censura na falta de cumprimento dos deveres funcionais, em virtude de ato reiterado de negligência, desde que a infração não seja passível de punição com pena mais grave.

II - Será aplicada a pena de suspensão quando a falta for não-intencional ou de natureza leve, bem como nos casos de reincidência em falta já punida com censura.

III - Será aplicada a pena de demissão no caso de mais de duas suspensões transitadas em julgado no decurso de 12 (doze) meses ou nos casos de indisciplina ou insubordinação reiteradas.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial de Justiça - CONESUL (2009)

Conforme a Lei Estadual nº 5.256/66, que dispõe quanto aos deveres, responsabilidades e limitações dos Servidores da Justiça,

A admite-se que os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios possam servir de testemunhas instrumentais dos atos que tenham lavrado.
B poderão residir na comarca onde for classificado.
C poderão exercer funções fora da comarca.
D os servidores e os respectivos auxiliares são solidariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços a seu cargo.
E poderão acompanhar as autoridades competentes à inspeção de seus serviços.