Questões de Código Tributário do Distrito Federal (Legislação Estadual)

Limpar Busca

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

  • A O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.
  • B Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.
  • C Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.
  • D O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.
  • E A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

  • A A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.
  • B A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.
  • C O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.
  • D Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.
  • E O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

  • A A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.
  • B A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.
  • C A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.
  • D O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.
  • E O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

  • A A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.
  • B A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.
  • C Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.
  • D Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.
  • E A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.


É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.

  • Certo
  • Errado