Questões de Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Soldado da Polícia Militar - IBADE (2023)

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Tais patentes são conferidas pela seguinte autoridade competente:

A Presidente do Congresso Nacional.
B Presidente da República.
C Governador do Estado.
D Prefeito Municipal.
E Presidente da Assembleia Legislativa Estadual.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro serão por ela geridas em conta no Banco do Estado do Rio de Janeiro, e sua aplicação será apreciada pelo TCE/RJ.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções institucionais do Ministério Público Estadual.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

Os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao TCE/RJ de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Certo
Errado