Questões de Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Legislação Estadual)

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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

De acordo com o Decreto nº 40.013/2006, no âmbito do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, NÃO configura uma falta grave:

A Falta de assiduidade e a pontualidade.
B Divulgação de notícias sobre ocorrências de serviços em desenvolvimento ou realizados no Sistema Penitenciário.
C Maltrato de preso ou de internado, sob sua guarda, ou uso de força desnecessária no exercício da função.
D Desrespeito ou procrastinação ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
E Fornecimento de informações inexatas, alterando ou desfigurando propositadamente as verdadeiras.

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Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Soldado da Polícia Militar - IBADE (2023)

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Tais patentes são conferidas pela seguinte autoridade competente:

A Presidente do Congresso Nacional.
B Presidente da República.
C Governador do Estado.
D Prefeito Municipal.
E Presidente da Assembleia Legislativa Estadual.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções institucionais do Ministério Público Estadual.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

Os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao TCE/RJ de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Certo
Errado