Questões de Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (Legislação Estadual)

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Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado e de todas entidades da administração direta e indireta fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante disso e mediante análise das competências do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta:
  • A É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado
  • B É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas
  • C É de competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo, assim como dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas internamente pela Corregedoria Geral de Justiça
  • D É de competência do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
Sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
  • A Os cargos de Controlador Geral do Estado e de Procurador Geral do Estado contam com a mesma remuneração de Secretário de Estado, mas o status de tais cargos é distinto, inclusive quanto as prerrogativas
  • B Não é de competência da Controladoria Geral do Estado a supervisão técnica das atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria
  • C Os planos de carreira, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta, fundacional e autárquica não levarão em consideração a qualificação do servidor e o seu desempenho
  • D Dentre as atribuições básicas dos Secretários de Estado, pode-se destacar a aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta que lhe sejam vinculados
Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:
  • A permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos
  • B a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais
  • C são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios
  • D a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

  • A Nos projetos de lei sobre organização de serviços administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.
  • B A competência para legislar sobre assistência judiciária é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus municípios em razão da adoção do princípio da simetria com a CF.
  • C A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros, pode delegar ao governador do estado a competência para elaborar legislação referente à organização da DPE/RN.
  • D Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.
  • E Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os especiais, são entregues em duodécimos.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.
  • Certo
  • Errado