Tipos de Discriminação
Direitos Humanos Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Discriminação DIRETA - que é explícita, pode ser verificada de forma objetiva, a partir da análise do conteúdo do ato discriminatório;Discriminação INDIRETA - se dá através de medidas legislativas, administrativas ou empresariais, cujo conteúdo, pressupondo uma situação preexistente de desigualdade, acentua ou mantém tal quadro de injustiça, ao passo que o efeito discriminatório da aplicação da medida prejudica de maneira desproporcional determinados grupos ou pessoas. Para que se caracterize...
Racismo estrutural e Racismo institucional
Direitos Humanos Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010 | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
O racismo estrutural é um conceito que se refere à forma como as instituições e sistemas sociais foram historicamente construídos e perpetuam desigualdades raciais, mesmo que não haja intenção individualmente racista por parte das pessoas envolvidas nesses sistemas.Isso significa que, embora a discriminação racial possa ser explicitamente condenada por leis e normas sociais, a estrutura das instituições ainda pode perpetuar desigualdades raciais devido a padrões históricos e estruturais de op...
Asilo político, diplomático e Refúgio
Direitos Humanos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados | Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Asilo político é a proteção outorgada por um Estado a um não nacional que sofre perseguição política ou ideológica de outro Estado.A ideia base do asilo é a perseguição de natureza política, este é o pressuposto central, essencial, para a configuração do asilo. E quem qualifica a perseguição como política ou não é o Estado asilante, conforme a previsão de alguns tratados internacionais, primeiramente reconhecidos na jurisprudência. O Estado de perseguição, quem persegue, normalmente irá negar...
Estatuto da igualdade racial
Direitos Humanos Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR) | Sistema Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Com a evolução da biologia, restou comprovada a ausência de diferenciação de raça entre os seres humanos, na medida em que o código genético em si é o mesmo para todos nós.Sem embargo, não se pode negar a existência de diferenciação no que toca ao fator político-social e cultural, o que torna um indivíduo autoidentificado com determinado grupo, de determinada região, com determinados costumes.O estudo acerca da igualdade racial versa, essencialmente, sobre a aplicação do princípio da igualdad...
Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) | Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças | Convenção sobre os Direitos da Criança
A proteção das crianças e adolescentes, na esfera internacional, se dá especialmente por meio do sistema global especial, contando com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e seus três protocolos facultativos: 1) conflitos armados, 2) venda, prostituição e pornografia infantil, e, por fim, 3) mecanismos de comunicação. Para além disso, tema de fundamental importância, especialmente prática, diz respeito aos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, tema tratado na Conve...
Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará – Decreto nº 1.973/1996)
Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
Além da Convenção da ONU, em nosso sistema regional temos a Convenção de Belém do Pará, adotada pela Organização dos Estados Americanos, em Belém do Pará, no dia 09.06.1994, incorporada ao ordenamento brasileiro em 1996. 3.1. Elementos essenciaisArt. 1Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.Ar...
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
Direitos Humanos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher assevera que a expressão (art. 1º):(...) “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentai...
Direito das mulheres
Direitos Humanos Declaração de Pequim, Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz | Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Temos atualmente um sistema de direitos humanos global e alguns sistemas regionais. Dentro do sistema global, há o sistema global geral e o sistema global especial, que tem como objeto de proteção os seres humanos em condições de especial vulnerabilidade. O sistema global especial foi construído no contexto do fenômeno denominado por Norberto Bobbio de multiplicação dos direitos, após a Segunda Guerra Mundial.É possível, também, examinar a construção do sistema global especial a partir do fen...
Convenção internacional contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes
Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes | Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
provada em 10.12.1984, por meio da Resolução nº 39/1946 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes foi incorporada ao ordenamento pátrio por meio do Decreto nº 40/1991. Há, ainda, o Protocolo Facultativo à Convenção, com o fim de operacionalizar visitas regulares a lugares onde pessoas estejam privadas de liberdade, além de criar o subcomitê. Nos termos do art. 1º da Convenção (Decreto nº 40/1991):Para os ...
Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes | Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Atualmente, temos um sistema de direitos humanos global e alguns sistemas regionais. Dentro do sistema global, há o sistema global geral, formado pela Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, e pelos Pactos de Nova Iorque, de 1966 (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Esses três documentos formam o sistema global geral, também chamado de Carta Internacional dos Direitos Humanos. Ao lado desse sistema ...
Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional
Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
O Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional (TPI) foi promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002. Trata-se do documento internacional que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), consolidando-o como uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, conforme o presente Estatuto, complementar às jurisdições penais nacionais.O Tribunal Penal Internacional é um tribunal criminal instituído pela comunidade in...
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados
Direitos Humanos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
Promulgada pelo Decreto nº 50.215/1961, com exceção dos arts. 15 (direito de associação) e 17 (profissão assalariada) do texto, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados reconhece o princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem gozar dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Desse modo, impõe que os Estados-Partes apliquem seus valores aos refugiados sem discriminação quanto à raça, à religião ou ao seu país de origem (art. 3º).O Protocolo sobre o Estatuto dos Refug...
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Direitos Humanos Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) | Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Em razão do seu status de Resolução da Declaração Universal, houve grande movimentação na comunidade internacional com o desiderato de juridicizar seu conteúdo. Isso acabou culminando na elaboração de dois Tratados Internacionais em 1966: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Como já referido, a doutrina costuma denominar a junção dos três principais documentos internacionais do sistema universal (Declaração U...
Direitos civis e políticos
Direitos Humanos Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) | Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Os principais documentos internacionais que regem o sistema global são a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ademais, também convém mencionar a existência de diversos outros tratados e convenções internacionais no âmbito global que buscam tutelar situações específicas, como as convenções contra tortura, aquelas para eliminação de todas as formas de discriminação rac...
Comissão Nacional da Verdade
Direitos Humanos Comissão Nacional da Verdade
A justiça de transição (justice transitional) é aquela situada no contexto da passagem de um regime autoritário para um regime democrático, buscando o confronto após abusos e violência com futuro de esperança e respeito aos direitos humanos. Trata-se do conjunto de mecanismos (judiciais e não judiciais) destinados a enfrentar o legado de violência em massa cometida no passado, para o fim de responsabilizar os culpados e exigir a efetividade especialmente dos direitos à memória, à verdade e à ...
Programas Nacionais de Direitos Humanos
Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é um programa do Governo Federal que estabelece uma série de diretrizes e medidas a serem adotadas pelos órgãos governamentais em matérias de direitos humanos. O Brasil já está em seu terceiro PNDH, sendo que o primeiro foi instituído em 1996, o segundo, em 2002, e o terceiro, em 2009 (BARRETO, 2017).O PNDH-3 está pautado em seis eixos orientadores, 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e mais de 500 ações programáticas.São eixos orientadores ...
Federalização de crimes contra os direitos humanos
Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
O incidente de deslocamento de competência trata da federalização de questões de direitos humanos. A EC nº 45/2004 incluiu o inciso V-A e o § 5º no art. 109, que passou a prever, como competência da Justiça Federal, as graves violações de direitos humanos. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.)Consoante o referido § 5º do art. 109 da CF/1988 (...
Direitos humanos na Constituição Federal
Direitos Humanos
A Constituição Federal (CF/1988), apelidada de Constituição Cidadã, foi a grande responsável pela redemocratização do país, o que foi bem demonstrado logo no Título I, que trata dos princípios fundamentais, bem como na ampla previsão de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sem prejuízo de outros caracteres que lhe conferem a feição democrática que conhecemos.Vale notar, ainda, que a Lei Maior consagrou em seu texto diversos direitos inerentes ao fato de a pessoa existir e que b...
Criminalização do desacato
Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Conforme entendimento pacífico da Comissão IDH, a criminalização da conduta “desacato de autoridade” vai de encontro ao expresso no art. 13 da CADH.ARTIGO 13Liberdade de Pensamento e de Expressão1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de...
lguns casos brasileiros perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Caso José Pereira – o caso analisa possíveis situações de trabalho escravo, com violação do direito à vida e do direito à justiça no estado do Pará, situações que teriam quase levado à morte da vítima José Pereira. O Brasil assinou solução amistosa, reconhecendo sua responsabilidade internacional pelo ocorrido.Caso dos meninos emasculados do Maranhão – discutiu possíveis violações de diversos direitos previstos na Convenção em razão de homicídio e mutilações de diversas crianças maranhenses q...
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos
É órgão tanto da OEA como da CADH, ou seja, a Comissão atua tanto em relação aos Estados que são partes da OEA, que não são partes da CADH (atuam com base na Declaração), quanto atua para fiscalizar os direitos da Convenção, em relação aos Estados signatários. Por isso, afirma-se que a Comissão IDH é um órgão bifronte. Nem todos os estados da OEA são signatários da CADH.A Comissão IDH é composta de sete membros, eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA, que deverão ser pessoas de...
Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
O sistema de proteção internacional dos direitos humanos é composto pelo sistema global e pelos sistemas regionais. A seu turno, o sistema global se biparte em sistema global geral (Declaração de Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) e sistema global especial. Por fim, os sistemas regionais são: a) sistema europeu, b) sistema interamericano e c) sistema africano.Apesar de existir uma Carta Árabe ...
Mecanismos extraconvencionais
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
No sistema global, há um sistema de monitoramento dos Direitos Humanos, em que há mecanismos convencionais e extraconvencionais. Os convencionais são aqueles previstos nas convenções de Direitos Humanos. Os extraconvencionais (também chamados de não convencionais) são aqueles que decorrem de resoluções de órgãos das Nações Unidas.Mecanismos extraconvencionais: Todos os órgãos das Nações Unidas podem atuar de forma extraconvencional, podendo editar resoluções para monitorar os Direitos Humanos...
Mecanismos convencionais de monitoramento dos direitos humanos no sistema global
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Os direitos humanos previstos em tratados internacionais não passariam de meras declarações, meros princípios morais ou políticos, se não houvesse sistemas de monitoramento e fiscalização. Sendo assim, percebeu-se a necessidade de criação de um sistema para monitorar o cumprimento dos tratados. Essa foi uma das discussões travadas no sistema global geral, depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Percebendo-se a necessidade da criação de monitoramento, houve uma proposta de criação...
Natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
O principal problema da Declaração Universal dos Direitos Humanos é que ela não foi aprovada como um tratado, mas como uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas. Dessa forma, o presente documento, aprovado com forma de resolução, inicialmente, não é vinculante. Assim, teve início a discussão sobre a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos, momento em que se formaram quatro correntes.1ª Corrente: A primeira delas entendeu que a Declaração Universal é vinculante...
Declaração Universal dos Direitos Humanos – pontos fracos
Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, também chamada de Declaração de Paris, foi aprovada em 1948 e tem três características que comumente são cobradas em provas. A primeira é a universalidade, que está relacionada aos aspectos subjetivos da Convenção. Inicialmente, foi denominada Declaração Internacional dos Direitos Humanos, sendo alterada a denominação posteriormente para Declaração Universal, porque seu objetivo é exatamente alcançar todos os seres humanos. Por sua vez, o aspecto o...
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
A ONU, fundada em 1945, mediante aprovação da Carta da ONU, mormente em razão das atrocidades levadas a cabo pelo regime nazifascista durante a Segunda Guerra Mundial, é a entidade que coordena o sistema global de promoção e proteção aos Direitos Humanos.O sistema global é regido principalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (1966). Além d...
Controle de convencionalidade
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
O chamado controle de convencionalidade nada mais é do que o exame da compatibilidade entre os atos internos de um Estado e o corpus iuris interamericano de direitos humanos.A Corte Interamericana de Justiça possui entendimento no sentido de que todos os juízes que atuam nos países do sistema interamericano são juízes interamericanos para o fim de análise do controle de convencionalidade.O controle de convencionalidade se trata de análise da compatibilidade das normas (princípios e regras) do...
Capacidade internacional dos indivíduos (jus standi)
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
No âmbito do Direito Internacional Público (DIP), durante muito tempo não se conferiu ao indivíduo o caráter de sujeito de direito, pois se partia da premissa de que as relações internacionais somente diziam respeito aos interesses dos Estados. Entretanto, paulatinamente, rendeu-se à evidência de que o indivíduo age na sociedade internacional, inclusive, muitas vezes, independentemente do Estado. Reconheceu-se, dessa forma, que há significativo rol de normas internacionais que aludem diretame...
Fiscalização do cumprimento das obrigações internacionais
Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Para que seja possível a responsabilização dos Estados pelo descumprimento de obrigações internacionais de proteção aos Direitos Humanos, os sistemas de proteção contam com órgãos e mecanismos próprios de fiscalização do cumprimento dessas obrigações.Órgãos fiscalizatóriosOs órgãos de fiscalização existem para monitorar o cumprimento das obrigações internacionais dos Estados na proteção dos Direitos Humanos, podendo conter natureza executiva ou até mesmo jurisdicional.Os órgãos executivos, no...
Mecanismos de proteção aos direitos humanos
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
A proteção internacional dos Direitos Humanos conta com diversos mecanismos de tutela, que podem ser convencionais ou não convencionais – a depender da previsão específica em tratados e convenções; ou unilaterais ou coletivos – levando-se em consideração se feita livremente pelo próprio Estado ou de forma coletiva por organismos independentes.Mecanismos convencionaisOs mecanismos convencionais são aqueles que resultam de convenções, tratados ou acordos, somente podendo ser aplicados em relaçã...
Sistemas internacionais de proteção aos Direitos Humanos
Direitos Humanos Sistema Europeu de Direitos Humanos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
A proteção internacional dos Direitos Humanos se dá por meio de sistemas que podem ser divididos em internacional (ou global) e regionais. O sistema internacional (ou global) é regido pela Organização das Nações Unidas (ONU); ao passo que os sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos têm sua estruturação a cargo de organizações continentais específicas, nos continentes europeu, americano e africano, respectivamente, quais sejam: a) o Conselho da Europa (CE); b) a Organização dos Esta...
Responsabilidade internacional do Estado
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
O Estado é o principal sujeito de direito internacional, sendo, como tal, detentor de vários direitos e deveres consagrados no ordenamento jurídico internacional. Caso ocorra a violação de direitos por parte de um Estado, poderá ser o ente chamado a responder internacionalmente por seus atos.Conceito de responsabilidade internacionalA responsabilidade internacional do Estado é conceituada como instituto jurídico que visa a responsabilizar uma potência soberana pela prática de um ato atentatór...
Destinatários dos direitos humanos
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Antes de adentrarmos à visão detalhada dos sistemas de proteção propriamente ditos, importante que se traga à baila quem são os destinatários da proteção internacional dos Direitos Humanos, especificamente os sujeitos passivos, bem como uma introdução a respeito da responsabilidade internacional em si.a) Estados: Os sujeitos passivos dos Direitos Humanos são, por excelência, os Estados. Quando se pensou inicialmente nos Direitos Humanos, foi vislumbrado um meio de proteger os indivíduos do po...
Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro
Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Verifica-se a existência de quatro correntes a respeito da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro.a) Supraconstitucionalidade – A primeira corrente é a da supraconstitucionalidade, defendida por Celso Albuquerque de Mello, na qual os tratados internacionais de direitos humanos ficam acima da Constituição. Dessa forma, é a CF/1988 que deve ser compatível com os tratados internacionais de direitos humanos.b) Status constitucional – Para outros autor...
Incorporação dos tratados internacionais
Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
O Brasil adotou o sistema dualista moderado, ou seja, para que as normas internacionais tenham vigência no âmbito interno, é necessário que elas passem por um processo de incorporação, culminando no decreto do presidente da República – somente após esse ato é que o tratado passa a ter vigência no âmbito interno da ordem jurídica brasileira.Nesse esteio, em relação à incorporação de tratados internacionais à ordem jurídica interna, cumpre esclarecer que se trata de procedimento complexo, o qua...
Características dos direitos humanos
Direitos Humanos Características dos direitos humanos
Os direitos humanos são dotados de particularidades próprias, as quais a doutrina busca concretizar e sistematizar por meio de adjetivações, ou, como costumamos ver, por meio de características. Importante ressaltar, ainda, que não há rol taxativo, tampouco uniformidade doutrinária, sobre quais e quantas são as características dos direitos humanos.A despeito disso, estudaremos doravante as características dos direitos humanos mais recorrentes em doutrina e já exigidas em provas e concursos.Hi...
Especificidades dos direitos humanos
Direitos Humanos Características dos direitos humanos
Os direitos humanos atualmente se encontram em posição central dos ordenamentos jurídicos, funcionando não só como paradigma de validade dos atos estatais e particulares, mas também com instrumento de pulverização da cultura de respeito aos valores essenciais à dignidade humana.Vale dizer, a posição de centralidade dos direitos humanos nas democracias constitucionais é verdadeiro instrumento de transformação social e de construção de uma sociedade mais justa, solidária, inclusiva e igualitári...
Vertentes de proteção dos Direitos Humanos
Direitos Humanos Características dos direitos humanos
Os direitos humanos, o direito humanitário e o direito dos refugiados formam as três vertentes de proteção da pessoa humana: o primeiro voltado à sua situação em geral; o segundo, voltado à sua proteção em circunstâncias de guerra; e o terceiro, à garantia de asilo quando recluso de seu país.Tais vertentes de proteção, conquanto se originem de premissas distintas, convergem e dialogam em diversos pontos (até mesmo resultando uma complementariedade entre elas), além de poderem ocorrer na mesma...
Dimensões dos direitos humanos
Direitos Humanos Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
A teoria das gerações dos direitos fundamentais/humanos é atribuída ao jurista francês de origem checa Karel Vasak, que a apresentou em conferência ministrada no Instituto Internacional de Direitos Humanos, em Estrasburgo, 1979, inspirado no lema da Revolução Francesa liberté, égalité et fraternité (“liberdade, igualdade e fraternidade”). Segundo o autor, os direitos de primeira geração representam a liberdade, os de segunda referem-se à igualdade e os de terceira ligam-se à fraternidade (MEN...
Evolução histórica dos Direitos Humanos
Direitos Humanos Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
A compreensão dos direitos humanos, no curso da história, se mostra em grande parte fruto da dor física e do intenso sofrimento moral, marcantemente experimentados nos momentos de guerras, de exceção e violação generalizada de direitos. A história também nos mostra que foi (por vezes, ainda é) o Estado – por meio de sujeitos investidos em seu poder – o responsável por grande parte das atrocidades e barbaridades já vividas. Não sem razão, a limitação do poder estatal possui ligação intrínseca ...
Dignidade da pessoa humana
Direitos Humanos Características dos direitos humanos
A base filosófica para a atual concepção de dignidade humana advém da doutrina de Immanuel Kant (notadamente na obra Fundamentação da metafísica dos costumes), para quem tudo ou tem um preço ou tem uma dignidade. Aquilo que tem preço é substituível e possui equivalente (coisas); já aquilo que não admite equivalente possui dignidade (indivíduos). É nesse sentido que se pode perceber a festejada distinção kantiana entre coisas e pessoas, segundo a qual as coisas são um instrumento para alcançar...
Terminologias dos Direitos Humanos
Direitos Humanos Características dos direitos humanos
Os direitos e valores essenciais à proteção e promoção da dignidade humana são designados, no direito positivo interno e internacional, por diversos termos e expressões distintas, tais como:a) direitos do homem – expressão utilizada, por exemplo, no preâmbulo da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948;b) direitos e liberdades fundamentais do homem/pessoa humana – utilizada, por exemplo, no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948 e no art. 17 da Cons...
Noções gerais sobre direitos humanos
Direitos Humanos Características dos direitos humanos
Ao longo da evolução e da história da humanidade, o tratamento e o reconhecimento do ser humano enquanto sujeito de direitos e titular de dignidade não foi uma constante. Episódios de violações massivas de direitos e absolutas afrontas à dignidade exigiram que a própria humanidade reconhecesse direitos inerentes a todas as pessoas, bem como que impusesse que todas seriam merecedoras de direitos.Essa singela digressão tem a finalidade de demonstrar o escopo dos direitos humanos, que nada mais ...
Classificação dos direitos fundamentais
Direitos Humanos Categorias e gerações dos direitos humanos
Os direitos fundamentais podem ser classificados em:Direitos de 1ª geração (Liberdade): princípio da liberdade, ganhando o contorno de direitos civis e políticos, impondo restrições à atuação do Estado. O direito clássico é o direito de propriedade. São os direitos de liberdade (status negativo) e direitos políticos (status ativo).Direitos de 2ª geração (Igualdade): exige um agir do Estado, estabelecendo um direito de igualdade material. São os direitos econômicos, sociais e culturais. Exige ...