Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
No sistema global, há um sistema de monitoramento dos Direitos Humanos, em que há mecanismos convencionais e extraconvencionais. Os convencionais são aqueles previstos nas convenções de Direitos Humanos. Os extraconvencionais (também chamados de não convencionais) são aqueles que decorrem de resoluções de órgãos das Nações Unidas.
Mecanismos extraconvencionais: Todos os órgãos das Nações Unidas podem atuar de forma extraconvencional, podendo editar resoluções para monitorar os Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas tem como princípio o respeito aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais e, por isso, seus órgãos fracionários também têm competência para atuar no monitoramento dos Direitos Humanos.
– Assembleia Geral: tem competência para atuar em qualquer questão de competência dos órgãos das Nações Unidas, exceto naquela que já esteja submetida ao Conselho de Segurança. Porém, em regra geral, pode atuar em qualquer questão, inclusive de Direitos Humanos.
– Conselho de segurança: tem como função a preservação da paz e da segurança internacionais, atuando muitas vezes também no âmbito dos Direitos Humanos. Diversas resoluções do Conselho de Segurança têm como fundamento a proteção dos Direitos Humanos, pois o Conselho tem entendido que essa proteção também integra questões de paz internacional.
– Conselho econômico e social: competência expressa na Carta das Nações Unidas no âmbito dos direitos humanos.
– Secretaria geral: o secretário geral é o principal funcionário das Nações Unidas. Ele tem um poder político muito grande, podendo estabelecer e direcionar a agenda das Nações Unidas, de modo que, muitas vezes, coloca em destaque a questão dos Direitos Humanos, fazendo com que a ONU trabalhe com vistas a proteger tais direitos.
Alto-Comissariado para os Direitos Humanos: está abaixo do secretário-geral e é escolhido por indicação dele, com votação da Assembleia Geral. Principal responsável pelos Direitos Humanos no âmbito da ONU e tem responsabilidade de negociar conflitos que envolvem Direitos Humanos.
Conselho de Direitos Humanos: principal órgão da ONU em matéria de Direitos Humanos, foi precedido pela Comissão de Direitos Humanos (1946 a 2006).