O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é um programa do Governo Federal que estabelece uma série de diretrizes e medidas a serem adotadas pelos órgãos governamentais em matérias de direitos humanos. O Brasil já está em seu terceiro PNDH, sendo que o primeiro foi instituído em 1996, o segundo, em 2002, e o terceiro, em 2009 (BARRETO, 2017).
O PNDH-3 está pautado em seis eixos orientadores, 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e mais de 500 ações programáticas.
São eixos orientadores do PNDH-3: a) interação democrática entre Estado e sociedade civil; b) desenvolvimento e direitos humanos; c) universalizar direitos em um contexto de desigualdades; d) segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; e) educação e cultura em direitos humanos; f) direito à memória e à verdade.