Resumos de Direito Penal para Concursos Públicos

  • Classificação da lei penal

    Direito Penal

    Leis penais Incriminadoras Criam crimes e cominam penas. Estão previstas na Parte Especial do CP e na legislação extravagante.Leis penais não incriminadoras Não criam crimes nem cominam penas. Estão previstas na Parte Geral, na Parte Especial e na legislação extravagante.Subdividem-se em: > Permissivas: são as causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP), também chamadas de “eximentes”, “justificantes” ou “tipos penais permissivos”. Em regra estão previstas na Parte Geral do CP, mas tam...

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  • Funcionalismo Penal

    Direito Penal

    Funcionalismo penal é um movimento doutrinário que surge na Alemanha na década de 1970, com a finalidade de discutir a função do Direito Penal. Não existe, todavia, um único funcionalismo penal, pois cada estudioso do Direito Penal tem um modo de pensar diverso sobre esse assunto. Características do Funcionalismo Penal Proteção do bem jurídicoO funcionalismo defende que o Direito Penal só é legítimo na medida em que protege um bem jurídico, pois é sua função primordial. O Direito Penal não po...

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  • Princípio da Proibição do Bis in Idem

    Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    O Princípio da proibição do Bis in Idem, também denominado de “non bis in idem” ou “ne bis in idem”, trz que o Direito Penal não admite a dupla punição pelo mesmo fato. Um fato não pode ser punido duas ou mais vezes. Este princípio não está previsto expressamente no Direito Penal brasileiro. Todavia, há algumas passagens das quais se pode extrair este princípio: O art. 8º, 4, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Civis e Políticos), incorporado ao Direito Bras...

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  • Princípio da Insignificância (ou da criminalidade de bagatela)

    Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    O Princípio da Insignificância surgiu no Direito Romano. Em Roma, foi construído a partir do brocardo “de minimus non curat praetor”, ou seja, os pretores (Juízes e Tribunais) não se ocupam daquilo que é mínimo, irrelevante, insignificante. No Direito Romano, este princípio se destinava exclusivamente ao direito privado. Este princípio é trazido para o Direito Penal somente na década de 1970, com os estudos de Claus Roxin, que começa a desenvolver o “funcionalismo penal”, e uma de suas caract...

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  • Princípio da subsidiariedade

    Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    O princípio da subsidiariedade se manifesta no plano concreto, isto é, ele tem como destinatário o aplicador do direito penal.Isto porque o Direito Penal é a “ultima ratio” (última razão), isto é, funciona como executor de reserva. Na prática, o Direito Penal só pode ser utilizado quando um problema não puder ser solucionado pelos demais ramos do Direito. Desta forma, tem-se que caber ao direito penal resolver um conflito apenas se nenhum outro meio civil for capaz de resolvê-lo.

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