Resumos de Direito Penal para Concursos Públicos

  • Direito Penal no Código de Trânsito Brasileiro

    Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997

    No Código de Trânsito Brasileiro a tutela objetiva imediata volta-se à proteção da própria coletividade, identificada como a segurança viária, razão pela qual há diversas figuras típicas eminentemente de perigo, tais como o delito de embriaguez ao volante e a participação em competição não autorizada. De forma reflexa, tutela-se a vida e a integridade física nos denominados crimes de dano, tais como o homicídio culposo e a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor....

    Ver Resumo Completo

  • Lei Antidrogas (nº 11.343/2006) - Tipificação de novas condutas

    Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Com a entrada em vigor da Lei 11.343/2006 algumas alterações relevantes ocorreram face à revogação de leis que tratavam do tema. Criou-se a figura privilegiada do §4º do art. 33, segundo a qual a pena pelo tráfico de drogas será reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O financiamento do tráfico, na figura do art. 36, em rompimento à teoria monista do concu...

    Ver Resumo Completo

  • A Lei Antidrogas – Lei nº 11.343/2006 – descriminalizou o porte de drogas?

    Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Com a entrada em vigor da lei 11.343/2006 uma das principais questões debatidas foi acerca da natureza jurídica da figura prevista no art. 28. A dúvida da doutrina e jurisprudência girava em torno de se o porte de drogas para consumo próprio era mera infração administrativa – o que afastaria a criminalização das drogas – ou se manteria a infração penal. Consoante entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, concluiu-se que ocorreu apenas a despenalização, na medida em que a conduta...

    Ver Resumo Completo

  • Terrorismo

    Direito Penal Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

    Terrorismo é o uso de violência, física ou psicológica, através de ataques localizados a elementos ou instalações de um governo ou da população governada, de modo a incutir medo, pânico e, assim, obter efeitos psicológicos que ultrapassem largamente o círculo das vítimas, incluindo, antes, o resto da população do território. É utilizado por uma grande gama de instituições como forma de alcançar seus objetivos, como organizações políticas, grupos separatistas e até por governos no poder...

    Ver Resumo Completo

  • Tortura

    Direito Penal Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 | Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

    A Lei 9.455/1997, por questões de política criminal, não restringiu a tipificação da prática da tortura a qualquer condição pessoal do agente, sendo, portanto, um delito comum e tem por objetivo imediato a proteção da dignidade humana. Crime equiparado a hediondo e, portanto, sujeito aos institutos repressores da lei 8.072/1990, apresenta como figuras típicas a tortura prova, a tortura meio e a tortura discriminatória, estas com especial fim de agir ou motivação. As demais figura...

    Ver Resumo Completo