Resumo de Direito Penal - Fraude a credores

  • Pena: reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
  • Objeto jurídico: a proteção da administração pública e seu erário, bem como do credor. Na modalidade de crime falimentar impróprio, se praticado por pessoa diversa do credor, em conexão com a falência ou com a recuperação judicial ou extrajudicial, haverá também a proteção aos bens à fé pública, comércio e economia, administração da justiça, propriedade.
  • Sujeito ativo: o devedor ou falido.
  • Sujeito passivo: o credor.
  • Tipo objetivo: vem expressa pelo verbo “praticar”, que significa realizar, executar. A conduta deve referir-se a ato fraudulento, de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.
  • Objeto material: a conduta danosa recai sobre o crédito, concretamente considerado, não obstante a variedade do modus operandi.
  • Elemento normativo do tipo: fraude, que é a simulação posta a serviço do engano. É valorada como danosa ou perigosa, idônea a causar prejuízo econômico.
  • Tipo subjetivo: é o dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente do devedor ou falido de praticar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.
  • Elemento subjetivo do injusto: vem retratado pela expressão com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
  • Consumação: com a prática do ato fraudulento, que por tratar-se de crime formal, não exige qualquer resultado além da conduta.
  • Tentativa: é admissível.
  • Causas de aumento de pena: de +1/6 a 1/3 nos seguintes casos:
    • Inciso I: no momento em que o agente insere ou faz inserir dados inexatos na escrituração contábil ou balanço.
    • Inciso II: nesse caso, no momento em que há omissão na escrituração contábil ou no balanço, de lançamento que deles devia constar.
    • Inciso III: no momento em que o agente destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema de informação.
    • Inciso IV: o agente que simula a composição do capital social constitui o ato fraudulento, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
    • Inciso V: no momento em que o agente destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos da escrituração contábil obrigatórios.
    • Contabilidade paralela: trata-se também de outra causa de aumento de pena (+ 1/3) do crime de fraude a credores. É a conduta do devedor que, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, manteve ou movimentou recursos ou valores.
  • Concurso de Pessoas: conforme já salientado, o artigo 168 da lei determina que nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
  • Causa de redução ou substituição de pena: o mesmo artigo 168, em seu parágrafo 4º, diz que, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 a 2/3 ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, de perda de bens e valores ou de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
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